A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é um instrumento utilizado para pagamento de condenações judiciais contra a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal, em valores não superiores a 60 salários mínimos.
Contudo, as RPVs possibilitam o recebimento de forma mais rápida e desburocratizada dos valores devidos aos beneficiários, garantindo a eficácia das decisões judiciais.
Quem tem direito ao pagamento da RPV?
Tem direito ao pagamento da RPV todo indivíduo que obteve uma decisão judicial favorável, transitada em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso) e de valor igual ou inferior a 60 salários mínimos.
Leia mais: Aposentadoria por Idade vs Tempo de Contribuição: Entenda as Mudanças com a Reforma da Previdência
Portanto, os beneficiários mais comuns são pessoas que ganharam ações contra a Previdência Social, como aposentadorias por invalidez, auxílio-doença, dentre outros.
Destaca-se que, para o pagamento da RPV, não é necessária a realização de um acordo ou homologação com a Fazenda Pública responsável. O pagamento da RPV é obrigatório após a decisão judicial transitada em julgado.
CLIQUE AQUI e receba as PRINCIPAIS NOTÍCIAS do JORNAL JF pelo WhatsApp
Quais são os prazos para pagamento da RPV?
Os prazos para pagamento da RPV variam de acordo com a esfera (federal, estadual ou municipal) responsável pelo débito. No âmbito federal, após a expedição da RPV pelo juiz responsável e a sua inclusão no orçamento, o pagamento deverá ser realizado em até 60 dias.
No âmbito estadual e municipal, os prazos podem variar, sendo importante consultar a legislação específica de cada ente federativo para informações detalhadas sobre os prazos estabelecidos.
Leia mais: INSS pede suspensão de ações da revisão da vida toda; Saiba quem pode solicitar e prazos
Além disso, é sempre importante acompanhar a situação do processo judicial e manter contato com o seu advogado, que poderá fornecer informações atualizadas sobre o andamento do pagamento da RPV.
Como consultar as informações da RPV online?
Além dos sites dos Tribunais Regionais Federais mencionados no início do artigo, os beneficiários também podem realizar consultas sobre o andamento das RPVs por meio do sistema e-Proc, plataforma digital disponibilizada pelo Poder Judiciário que permite o acesso a informações de processos judiciais de forma online e prática.
Todavia, para consultar informações sobre a RPV no e-Proc, basta acessar o site do respectivo Tribunal Regional Federal e clicar na opção “Consulta Processual”.
Leia mais: Novo Cartão INSS: Descubra as Vantagens e Benefícios Exclusivos para Aposentados e Pensionistas
Em seguida, informe os dados do processo e verifique os detalhes do mesmo, incluindo informações sobre a RPV, como data de expedição e data prevista para pagamento.
Seja você beneficiário de uma RPV ou advogado acompanhando o processo, é imprescindível manter-se atento aos canais oficiais de comunicação e buscar informações atualizadas sobre o andamento do pagamento.
Leia mais: Averbação do INSS no Crédito Consignado: Entenda como Funciona e Garanta uma Contratação Segura!
A internet é uma ferramenta poderosa que facilita o acesso a essas informações e contribui para a agilidade e efetividade das decisões judiciais. Esteja sempre atualizado e busque seus direitos!
Veja também;
Dica bônus:
Receba nossas informações diariamente de forma gratuita, nos seguindo em nossas redes sociais:
CLIQUE E CONHEÇA NOSSA PÁGINA NO INSTAGRAM!
