Uma nova chance para entregar a declaração MEI 2024. Afinal, quem é microempreendedor e Microempresas inscritos no Simples terão uma nova data para regularizarem o CNPJ.
Ambos terão mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal. Isso porque o “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e deve ser anunciado em breve. Veja mais detalhes.
Novo Prazo de Regularização da declaração MEI
O prazo para a regularização fiscal da microempresa e do Microempreendedor Individual (MEI) que se inscreveram no Simples Nacional até 31 de janeiro foi estendido até 5 de março. Portanto, a medida permitirá que o MEI tenha mais tempo para quitar ou parcelar seus débitos junto à Receita Federal, assegurando a adesão ao regime tributário especial do Simples Nacional.
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“Desenrola PJ”: Programa de Apoio à Regularização
Representantes de entidades como Comicro e Conampe, integrantes do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, têm trabalhado em conjunto com o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (MEMP), liderado pelo ministro Márcio França. A ideia é desenvolver um programa de apoio à regularização dos pequenos negócios, conhecido como “Desenrola PJ”. Portanto, visa oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI.
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Expectativas para o “Desenrola PJ”
Esse programa, elaborado em parceria entre equipes do Ministério da Fazenda e do MEMP, tem o intuito de oferecer suporte à regularização financeira da microempresa e do MEI em 2024. Além disso, as entidades estão envolvidas na solicitação de linhas de crédito mais acessíveis como parte essencial das políticas públicas de apoio à sobrevivência e atuação desses empreendimentos no mercado. Portanto, o “Desenrola PJ” é aguardado com expectativa e deve ser anunciado em breve.
Prazo de Regularização da declaração MEI no Simples Nacional
O prazo final para a regularização do MEI excluído do Simples Nacional expirou no ano passado, resultando em milhares de desenquadramentos. Visando auxiliar esses contribuintes na volta ao sistema simplificado, o Governo Federal e o Sebrae elaboraram um guia abrangente.
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Penalidade pela Falta de Regularização do MEI
A regularização dos débitos é crucial para evitar a exclusão do Simei. A não regularização resulta na exclusão desde o dia 1º de janeiro de 2024, sendo necessário aguardar até o ano seguinte para retornar ao sistema. Porém, a partir de 2025, caso a empresa não tenha regularizado sua situação, terá uma nova oportunidade para solicitar o enquadramento no Simples Nacional, contanto que regularize suas pendências financeiras.
Microempreendedores individuais (MEIs) que não fazem parte do Simples Nacional têm o direito de contestar essa exclusão pela internet. Basta entrar no Portal e-CAC da Receita Federal.
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O Que é o Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado e unificado criado pelo governo brasileiro para facilitar a vida das pequenas e médias empresas, especialmente as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Portanto, unifica o recolhimento de impostos federais, estaduais e municipais em uma única guia, e apresenta alíquotas reduzidas e faixas de faturamento para cada categoria de empresa, com o objetivo de facilitar o cumprimento de obrigações fiscais e reduzir a carga tributária.
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