Uma legislação inovadora, que entrará em vigor no Brasil em 2024, tem como principal objetivo proteger os consumidores, com especial atenção aos idosos e indivíduos já sobrecarregados com dívidas, dos excessivos encargos financeiros aplicados pelos cartões de crédito.
Quer saber mais sobre a nova lei de registros públicos para idosos? Leia este artigo até o final!
Principais novidades da lei
Uma das principais modificações trazidas pela nova lei é a restrição dos juros no crédito rotativo, limitando-os a não mais que 100% do valor da dívida original. Além disso, uma medida inédita permite a transferência da dívida do cartão de crédito, possibilitando que o consumidor a mova para outra instituição caso encontre condições mais vantajosas.
A nova lei de registros públicos para idosos tem como foco primordial os indivíduos com mais de 60 anos que se veem em uma situação de endividamento excessivo. Aqueles cujos compromissos mensais excedem sua renda podem se beneficiar da legislação, desde que demonstrem que as dívidas foram assumidas para atender necessidades básicas e que tenham sido feitas de maneira ética.
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Como estar habilitado para receber as isenções?
Para se habilitar às isenções previstas, os indivíduos idosos devem estar endividados com despesas básicas, como energia, água, gás, telefone, além de empréstimos bancários ou de financeiras, boletos e carnês de consumo. No entanto, é importante ressaltar que impostos, multas de trânsito, pensão alimentícia atrasada, financiamento imobiliário e crédito rural não estão contemplados pela nova legislação.
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Além disso, outra possibilidade para os idosos é a a Carteira do Idoso, que traz uma série de vantagens para aqueles com mais de 60 anos, permitindo acesso gratuito ou com desconto a serviços, como passagens interestaduais. A requisição desse documento pode ser efetuada no CRAS local ou pela internet, com validade de dois anos.
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Segurança aos idosos
Com a implementação dessas novas normas e a facilitação do acesso à Carteira do Idoso, o governo busca garantir maior segurança e bem-estar para a parcela idosa da população, uma preocupação em sintonia com o aumento da longevidade e da quantidade de idosos no Brasil.
Como emitir a carteira do idoso?
Para solicitar a Carteira do Idoso, os interessados têm duas opções: fazer a solicitação online ou visitar um Centro de Referência da Assistência Social (CRAS).
Para o processo online, basta acessar o site carteiraidoso.cidadania.gov.br e seguir os passos indicados. É necessário ter uma conta no gov.br e autorizar o uso dos dados pessoais. Após o login, selecione a opção “Emitir Carteira” e siga as instruções fornecidas.
Para quem prefere o atendimento presencial, basta dirigir-se a um CRAS, onde solicitarão os documentos necessários. Após a análise, o solicitante receberá uma carteira provisória enquanto aguarda a versão permanente.
Essas medidas visam facilitar o acesso dos idosos à carteira e garantir que eles possam desfrutar dos benefícios e direitos proporcionados por ela, conforme previsto na nova legislação de registros públicos para idosos.
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