Ótima notícia! INSS deve pagar mais de R$ 606 milhões para aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS. Veja em seguida todas as informações!
Se você ganhou ação movida na Justiça contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pode ter direito de receber as chamadas Requisições de Pequeno Valor (RPVs), conhecidas também como atrasados do INSS. No entanto, os valores devidos não podem ser superiores a 60 salários mínimos (R$ 79.200). Devendo a ação ter transitado em julgado, impedindo que o órgão impetre recursos.
Caso contrário, os valores são liberados por meio dos precatórios, devendo os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS, demorarem mais para receber. Isso porque, com mais frequência, o Conselho da Justiça Federal (CJF), libera lotes para pagamento dos atrasados aos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Continue acompanhando!
TRF-3 libera mais de R$ 606 milhões em pagamentos para os aposentados
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), deve liberar mais de R$ 606.603.561,41 milhões para pagamento de dívidas judiciais decorrentes de Requisições de Pequeno Valor. Entretanto, somente tem direito de receber os aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que ganharam ação de revisão ou concessão de benefício contra o Instituto.
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Além disso, o processo deve ter transitado em julgado, com valor igual ou inferior a 60 salários mínimos. Precisando a ordem de pagamento ter sido expedida pelo Juiz, nesse lote de pagamentos que se refere as RPVs autuadas em março de 2023 pelo TRF-3. Possuindo o Tribunal seu próprio cronograma de pagamentos.
Os valores são creditados aos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS em contas abertas em sua titularidade. Depositados no Banco do Brasil ou na Caixa Econômica Federal. Do valor de R$ 606.603.561,41 milhões, o TRF-3 vai disponibilizar em torno de R$ 383.350.121,44 milhões, para pagamento de matérias previdenciárias.
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Os Tribunais de todas as regiões do país, receberam os valores do Conselho da Justiça Federal, para pagamento das dívidas que a autarquia possui com os beneficiários. Dessa forma, cada um, fica responsável em fazer o planejamento do seu cronograma de depósitos. Podendo aqueles que tiverem dúvidas entrar em contato com o TRF-3, por exemplo, ou com o da sua região.
Como consultar atrasados do INSS?
Para saber se você está na lista dos aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC/LOAS que vão receber os atrasados do INSS, basta acessar o site do Tribunal responsável por sua ação. Nesse sentido, não esqueça de ter em mãos o número do seu CPF ou do processo para facilitar sua consulta.
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Veja a seguir o site oficial do TRF de cada região:
TRF da 1ª Região: DF, MG, GO, TO, MT, BA, PI, MA, PA, AM, AC, RR, RO e AP ⇾ Clique aqui para consultar;
2ª Região: RJ e ES ⇾ Clique aqui para consultar;
3ª Região: SP e MS ⇾ Clique aqui para consultar;
4ª Região: RS, PR e SC ⇾ Clique aqui para consultar;
5ª Região: PE, CE, AL, SE, RN e PB ⇾ Clique aqui para consultar.
Qual a data de pagamento dos Precatórios do TRF-3 em 2023?
Após a aprovação da Emenda Constitucional n.° 114 de 2021, conhecida como PEC dos Precatórios, ficou definido um limite anual para pagamento de precatórios aos aposentados e demais beneficiados a partir de 2022. De acordo com o artigo 2.° da EC, o cálculo para pagamento dos valores vai seguir o seguinte modo:
“II – no exercício de 2023, pela diferença entre o total de precatórios expedidos entre 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022 e o limite de que trata o caput deste artigo válido para o exercício de 2023.”
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No momento, não se tem uma data exata para que o TRF-3 inicie o pagamento dos precatórios em 2023. Contudo, o que se sabe é que o limite vai valer também para 2023, podendo passar por mudanças.
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