Nesta quinta-feira (25), durante uma audiência da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, declarou que não está em andamento nenhuma negociação para realizar a regulamentação dos motoristas de aplicativos por meio do MEI — sistema utilizado para cadastrar os Microempreendedores Individuais.
Quer saber mais sobre as implicações em torno da regulamentação para motoristas de aplicativo? Leia este artigo até o final!
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Ministro descarta uso do MEI na regulamentação para motoristas de aplicativo
Marinho afirmou durante uma audiência que não há negociação para utilizar o MEI na regulamentação dos motoristas de aplicativos. Ele destacou que o MEI Caminhoneiro possui uma tarifa mais alta de 12% e ressaltou a importância da contribuição dos trabalhadores para garantir a sustentabilidade da Previdência.
Criado em 2021, o MEI Caminhoneiro visa reduzir a informalidade no setor de transporte autônomo de cargas. No entanto, o limite de receita anual permitida para caminhoneiros autônomos é de R$ 251 mil, o que difere da média mensal adotada para outras atividades vinculadas ao MEI.
Marinho enfatizou a necessidade de regulamentar mesmo atividades consideradas independentes, ressaltando que a regulamentação é essencial.
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PLP 12/2024
José Guimarães, líder do governo na Câmara dos Deputados, solicitou a retirada do PLP 12/2024, que tramitava com urgência constitucional. Essas matérias precisam ser apreciadas em até 45 dias, caso contrário, passam a trancar a pauta.
Antes de discutir em plenário, as três comissões devem analisar o projeto: Comissão de Indústria, Comércio e Serviço; Comissão de Trabalho; e, por fim, Comissão de Constituição e Justiça.
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Proposta de regulamentação para motoristas de aplicativo
O projeto que propõe a regulamentação para motoristas de aplicativo sugere uma jornada de trabalho de oito a 12 horas por dia, com a liberdade para os motoristas atuarem em quantas plataformas desejarem.
Quanto à remuneração, o projeto sugere um valor de R$ 32,10 por hora trabalhada, totalizando o salário mínimo de R$ 1.412. Essa medida possibilitaria o enquadramento do trabalhador na contribuição previdenciária individual.
Entretanto, entidades representativas da categoria criticaram o valor estabelecido por hora, alegando que poderia se tornar o teto pago pelos aplicativos.
Como alternativa, algumas sugestões incluem a remuneração por quilômetro rodado e um mínimo de R$ 10 por corrida. O ministro ressaltou que a decisão sobre esse aspecto deve ser tomada pelo parlamento.
No que diz respeito à contribuição previdenciária, o texto propõe uma taxa de 7,5% feita pelo trabalhador e 20% pelo empregador. Além disso, as motoristas do sexo feminino têm direito ao auxílio-maternidade.
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