No Supremo Tribunal Federal (STF) está previsto para julgar uma série de ações com grande impacto econômico para a União e empresas nesta semana. De acordo com estimativas da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, o risco fiscal das ações é de R$ 516,2 bilhões.
Uma dessas ações é um recurso da União relacionado à chamada ‘revisão da vida toda’ do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), cujo valor em discussão chega a R$ 480 bilhões.
No centro desse caso está o debate sobre a possibilidade de revogar a decisão favorável aos aposentados em dezembro de 2022 e enviar o processo de volta ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Saiba mais neste artigo sobre o julgamento revisão da vida toda!
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Quando acontecerá?
Na quarta-feira, 20 de março, o STF pode retomar o julgamento do recurso do INSS contra uma decisão que permite aos aposentados escolher a regra mais vantajosa no cálculo da aposentadoria. Isso permite a busca na Justiça pelo recálculo do benefício considerando todas as contribuições.
O INSS argumenta que isso resultaria em perdas bilionárias, enquanto a LDO estima um impacto de R$ 480 bilhões. Desde julho de 2023, os processos estão paralisados por determinação do ministro Alexandre de Moraes.
O debate deve se concentrar na possibilidade de anular a decisão favorável aos aposentados e remeter o caso ao STJ. Três ministros já votaram nesse sentido.
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STF julgará questões previdenciárias de grande impacto econômico
Haverá também o julgamento de uma ação que questiona o fator previdenciário, um índice que impacta o valor da aposentadoria de acordo com o tempo de contribuição. Criado em 1999, deixou de ser utilizado com a Reforma da Previdência, mas ainda é aplicado em casos de solicitações de aposentadoria anteriores a 2019.
O Supremo Tribunal Federal (STF) irá julgar em conjunto outra questão que aborda temas como a carência para receber o salário-maternidade, ampliação do período básico de cálculo do fator previdenciário, obrigação de apresentar anualmente atestado de vacinação obrigatória e comprovação de frequência escolar de dependentes para receber o salário-família.
Debate sobre ‘Quebra’ de Coisa Julgada e Cobrança Retroativa de Tributos
Na agenda também estão recursos que visam restringir os efeitos de decisões sobre a “quebra” de sentenças definitivas. No ano passado, o Supremo Tribunal Federal decidiu que decisões que permitiram contribuintes a não pagarem tributos perdem validade se o STF posteriormente decidir de forma contrária.
Isso implica que os contribuintes devem retomar o pagamento retroativo de impostos dos quais estavam isentos, acrescidos de juros e multas.
O julgamento desses recursos teve início em novembro e já contava com maioria de 7 a 2 para manter a cobrança retroativa dos valores. Entretanto, mesmo após a formação da maioria, o julgamento foi suspenso por solicitação de revisão do ministro Dias Toffoli.
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