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O famoso Estatuto do Idoso assegura diversas isenções de impostos e taxas, juntamente com uma série de outros benefícios! Confira!

INSS

Por Karen Laurindo Publicado em 26 out, 2023

Uma excelente notícia para indivíduos com mais de 60 anos de idade! Esses cidadãos possuem direito a uma gama de descontos, benefícios e privilégios assegurados por legislação!

Milhões de idosos no Brasil desconhecem muitos dos benefícios aos quais têm direito, mas hoje vamos sanar isso! Confira aqui!

Isenção de IPTU

benefício para idosos — Confira 7 direitos do idoso acima de 60 anos. (Fonte: Edição / Jornal JF).

O renomado Estatuto do Idoso assegura diversas isenções de impostos e taxas, como o Imposto Territorial Urbano (IPTU), por meio da Lei Federal n. 10.741/2003. Importante ressaltar que a isenção pode variar de acordo com o município e que a lei se aplica somente aos idosos com 60 anos ou mais, que possuam um único imóvel, estejam aposentados e tenham renda de até dois salários mínimos.

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Comprar um carro com isenção de impostos!

A Lei 8.989, datada de 24 de fevereiro de 1995, concede descontos na aquisição de veículos 0km para nossos idosos brasileiros. No entanto, essa vantagem é válida exclusivamente para automóveis fabricados no Brasil ou em nações do Mercosul. O desconto é aplicado somente a veículos cujo valor não ultrapasse R$70.000,00.

Esse benefício é direcionado para idosos que possam comprovar condições de saúde, tais como: problemas no joelho, quadril, coluna, entre outros.

Pensão Alimentícia

Em muitas situações, os filhos podem ser obrigados a fornecer pensão alimentícia a seus pais. Isso acontece de acordo com o artigo 12 do Estatuto do Idoso, que estipula que idosos que não possuam condições de se sustentar têm direito a receber pensão, podendo escolher qual dos filhos será responsável pelo pagamento.

A falta de pagamento da pensão alimentícia pode levar à prisão do inadimplente, semelhante ao não pagamento da pensão a filhos. No entanto, se o filho não possuir capacidade financeira para cumprir com a pensão, o idoso tem direito ao benefício assistencial do INSS. Esse benefício é equivalente a um salário mínimo mensal e se destina ao idoso com mais de 65 anos que não tem meios para garantir o próprio sustento.

Assistência à saúde

O Governo tem a obrigação de disponibilizar de maneira gratuita os remédios para os idosos, principalmente aqueles necessários para tratamentos de longo prazo, especialmente relacionados a próteses.

No Sistema Único de Saúde (SUS), os idosos têm direito a atendimento prioritário, bem como acesso a remédios gratuitos ou a preços reduzidos, como será explicado a seguir.

Medicamentos gratuitos

Conforme mencionado anteriormente, o artigo 15º do Estatuto do Idoso estabelece que é responsabilidade do poder público disponibilizar aos idosos, de forma gratuita, medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo, necessários para o tratamento de próteses, órteses e outros recursos relacionados à tratamento, habilitação ou reabilitação de sua saúde.

Para obter os medicamentos, é necessário localizar uma farmácia credenciada ao programa Farmácia Popular em sua região. Conforme as diretrizes do Ministério da Saúde, basta apresentar um documento de identificação com foto, o CPF e uma receita médica válida para adquirir os medicamentos necessários.

Justiça

Os idosos no Brasil possuem direito de prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais estejam envolvidos como parte ou intervenientes.

Para acessar o benefício, o indivíduo idoso deve comprovar sua idade e solicitar o benefício perante a autoridade judiciária competente.

Transporte público

Embora a isenção de custos esteja assegurada pelo Estatuto do Idoso, existem diferenças no que diz respeito à abrangência desse benefício nas leis municipais. Portanto, a idade mínima para usufruir do transporte público interestadual pode variar entre 60 e 65 anos.

De fato, o Estatuto determina a obrigatoriedade somente a partir dos 65 anos, permitindo às autoridades rodoviárias locais a livre escolha de incluir ou não os indivíduos com mais de 60 anos.