Você sabia que quem recorreu aos empréstimos consignados do INSS, algumas possibilidades de suspender as parcelas são possíveis. Segundo a lei, há maneiras de se livrar das cobranças de forma legal.
Confira na matéria abaixo como fazer essas solicitações.
Como fazer a suspensão dos empréstimos por desistência
Em resumo, o contratante do consignado pode desistir da contratação do consignado. Esse direito é previsto pelo Código do Consumidor e se chama Direito de Arrependimento. No entanto, há um prazo para isso.
Em resumo, o direito de arrependimento, ou direito de desistir, se trata do direito que o consumidor tem no Brasil de poder desistir do consignado no prazo de 7 dias.
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O artigo 49 do Código do Consumidor prevê que:
“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.”
Portanto, o ‘Direito de Arrependimento’ permite que o beneficiário INSS desista do consignado, pois ele tem o direito como consumidor de desistir da compra de um produto ou serviço.
No entanto, como explicado, é preciso que a contratação tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial, por telefone ou internet, por exemplo. Em casos de contratações presenciais, presume-se que o beneficiário INSS teve condições de pensar a respeito do empréstimo e o fez de forma consciente.
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Procon aconselha a respeito do Direito de Arrependimento
Por outro lado, o Direito de Arrependimento não é tão simples. Primeiramente, é preciso comprovar a precipitação da contratação do empréstimo. Por isso, guarde os comprovantes, contratos assinados e demais provas da negociação.
Caso os valores não tenham sido depositados na sua conta, apresente comprovantes da situação. “A empresa deverá registrar o pedido do consumidor e fazer a devolução de todo o valor gasto, inclusive o frete, e o consumidor não deve ser responsabilizado pelo custo da retirada ou postagem do produto”, alega o site do Procon.
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Outra forma de suspender o consignado: quitar a dívida
Uma outra forma de suspender os descontos em folha do consignado é quitar a dívida. Além de garantir a suspensão dos descontos, é possível conseguir descontos na hora da quitação. Além disso, existem empréstimos fraudulentos.
Se você foi vítima de um empréstimo por fraude, comprove o crime cometido e peça suspensão dos descontos no seu benefício. Entre em contato com o banco e peça auxílio a respeito dessas situações.
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