Aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, um projeto de lei tem como objetivo estabelecer a obrigatoriedade da assinatura em papel das pessoas idosas em contratos de empréstimo consignado realizados por meios eletrônicos ou telefônicos.
Essa medida visa garantir uma maior proteção aos direitos dos idosos, assegurando que eles tenham a oportunidade de revisar e formalizar seus contratos de forma física antes de qualquer comprometimento financeiro.
Contrato de Empréstimo Consignado para idosos
Na última quarta-feira, dia 13 de março, a proposta apresentada pelo senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada, com o intuito de prevenir fraudes contra os idosos. Agora, o projeto segue para votação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado. Posteriormente, será encaminhado para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a responsabilidade de tomar a decisão final sobre o assunto. Este avanço demonstra o comprometimento em garantir a segurança e os direitos dos idosos em transações financeiras.
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Anteriormente, a exigência da assinatura dos idosos para transações online já era estabelecida por lei no estado da Paraíba. No entanto, o senador Paulo Paim apresentou um projeto de lei visando estender essa norma para todo o território nacional.
O projeto em questão busca limitar a formalização dos contratos à modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes. Após análise, a proposta recebeu a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, contando com o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
Regras Empréstimo Consignado do INSS
Segundo as normas vigentes, os aposentados e pensionistas podem destinar até 45% do benefício para o empréstimo. Assim, dentro desse montante, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício.
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Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem destinar um total de 35% do benefício para o empréstimo, assim, 30% é destinado para os empréstimos pessoais, enquanto 5% fica para o cartão de crédito.
Além disso, o valor das taxas de juros dos empréstimos caíram, assim, as taxas diminuíram de 1,76% para 1,72%. Assim, para o cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, a taxa saiu do valor de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Desse modo, com as porcentagens definidas para liberação dos valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor de um salário mínimo de benefício, atualmente R$ 1412, vão receber para empréstimos pessoais, R$ 20.700, com parcelas de até R$ 494,20.
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Dessa forma, os segurados que recebem o BPC tem acesso a um total de R$ 17.740 para empréstimo pessoais, com parcelas de R$ 423,60. No caso do cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, foi disponibilizado então um saque de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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