Você tem conhecimento de que aposentados não estão obrigados a quitar certas dívidas? Essa isenção se aplica não apenas aos aposentados, mas também aos pensionistas e aos beneficiários do BPC/LOAS.
A questão do superendividamento financeiro preocupa, principalmente entre os segurados do INSS, uma vez que a maioria deles recebe apenas um salário mínimo. Essas dívidas frequentemente levam a situações de necessidades financeiras.
Todavia, trazemos uma notícia aliviante para aqueles que se preocupam com suas dívidas após a aposentadoria. Há situações em que aposentados não são obrigados a pagar determinados débitos. Saiba mais a seguir.
O que é a Lei do Superendividamento?
A Lei do Superendividamento tem como propósito a proteção de indivíduos e famílias que se encontram sobrecarregados com dívidas excessivas, deixando-os sem alternativas aparentes para solucionar essa situação. Ela estabelece normas que simplificam a renegociação dessas obrigações pendentes, buscando aliviar o fardo financeiro associado a elas.
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Conforme a nova legislação, os superendividados que se beneficiam dessa lei são aqueles cujas dívidas ultrapassam sua renda mensal a tal ponto que ameaçam a subsistência tanto do próprio devedor quanto de seus dependentes. Entretanto, nem todos os devedores se enquadram nos critérios da legislação. É necessário satisfazer alguns requisitos para ser classificado como superendividado, tais como:
- ter renda insuficiente;
- acumular dívidas decorrentes de necessidades básicas;
- ter agido de boa-fé ao contrair todas essas dívidas.
A boa-fé é um requisito essencial para que uma situação seja abrangida pela Lei do Superendividamento. Dívidas contraídas com má-fé, ou seja, com a intenção de não serem pagas, não estão sujeitas à proteção da lei.
A lei estabelece restrições para as instituições de crédito ao fornecerem empréstimos, com o objetivo de evitar o superendividamento dos clientes. No entanto, o enfoque principal recai sobre indivíduos idosos, analfabetos, doentes ou em situação de vulnerabilidade.
Dívida que aposentados não precisam pagar
A Lei do Superendividamento não se aplica a todas as dívidas que aposentados não são obrigados a pagar. No entanto, somente débitos relacionados a consumo e associados a instituições financeiras estão incluídos na lista, abrangendo tanto as contas vencidas quanto as que estão por vencer. São elas:
- contas de água, luz, telefone, gás, etc;
- boletos e carnês de consumo;
- empréstimo com bancos e financeiras;
- crediários e parcelamentos em geral.
No entanto, a lei não abrange as dívidas contraídas de má-fé ou resultantes de fraudes. Além disso, também exclui as:
- impostos e demais tributos;
- multas de trânsito;
- pensão alimentícia em atraso;
- financiamento imobiliário;
- crédito rural;
- produtos e serviços de luxo.
Renegociação dos débitos
Para iniciar o processo, é necessário consultar o Fórum, um advogado, a Defensoria Pública ou os órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Eles irão avaliar se a dívida se encaixa nas dívidas que o aposentado não precisa pagar.
Se a situação estiver de acordo com a lei, o devedor irá desenvolver um plano de pagamento para liquidar integralmente suas dívidas. No entanto, esse plano deve levar em consideração sua renda mensal e os custos fixos mensais essenciais para garantir sua subsistência, como moradia, alimentação, energia e água, por exemplo. É importante demonstrar a capacidade de pagamento da pessoa e garantir que as parcelas relacionadas às dívidas possam ser reduzidas e acomodadas em seu orçamento.
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No entanto, é essencial observar dois requisitos importantes:
- a quitação de todas as dívidas deve se dar em até cinco anos;
- a prestação mensal do pagamento dessas dívidas deve comprometer até 35% da renda do devedor, no máximo.
Após elaborar o plano, uma audiência conciliatória será agendada para que o devedor exponha a proposta aos seus credores. Esse processo contará com a supervisão judicial.
Dessa forma, a dívida que aposentado não está obrigado a quitar não se trata de isenção do débito, mas sim de uma maneira de eliminar juros abusivos e renegociar em termos que se adequem à condição econômica do indivíduo.
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