O Estatuto do Idoso, instituído pela Lei Federal 10.741/2003, estabelece uma série de direitos e garantias para pessoas com 60 anos ou mais. Com o aumento da longevidade, é cada vez mais importante entender quais são esses direitos e como eles podem ser aplicados no dia a dia.
Entre as principais determinações, o Estatuto do Idoso reafirma alguns direitos já previstos na Constituição e introduz novas proteções específicas para essa população. Estes direitos variam desde benefícios financeiros até prioridades em serviços públicos e privados.
Benefício de Prestação Continuada (BPC)
Um dos direitos mais significativos garantidos pelo Estatuto do Idoso é o Benefício de Prestação Continuada (BPC). Este benefício assegura um salário mínimo mensal às pessoas maiores de 65 anos que comprovem não possuir meios de subsistência próprios ou suporte familiar suficiente.
Para ter direito ao BPC, a renda familiar mensal deve ser igual ou inferior a um quarto do salário mínimo por pessoa. Este é um mecanismo crucial para assegurar que os idosos em situação de vulnerabilidade econômica tenham uma renda mínima garantida.
Quais são os Direitos Prioritários dos Super Idosos?
Em 2017, a Lei Federal 13.446 introduziu um parágrafo no artigo 3º do Estatuto do Idoso, criando a categoria dos “super idosos”, aqueles com 80 anos ou mais. Esta alteração garante prioridade especial em relação aos demais idosos, assegurando um atendimento ainda mais ágil e preferencial.
Isenção do Imposto de Renda
Os idosos com 65 anos ou mais têm direito à isenção do Imposto de Renda (IR) sobre os rendimentos de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês. Juntamente com a isenção geral aplicável a todos os contribuintes, os idosos podem ter um valor mensal de até R$ 3.807,96 isentos, desde que pelo menos metade desse valor se refira a rendimentos de aposentadoria e pensão.
Além disso, rendimentos de reserva dos militares inativos também estão incluídos nessa isenção. Esse benefício fiscal é crucial para aliviar a carga tributária dos idosos e garantir uma melhor qualidade de vida.
Atendimento Preferencial no SUS e Outros Órgãos Públicos
O atendimento preferencial aos idosos é garantido não apenas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) mas também em diversos outros órgãos públicos e privados. Conforme o artigo 15 do Estatuto do Idoso, idosos que não conseguem se locomover têm direito ao atendimento domiciliar.
Os principais pontos de atendimento preferencial incluem:
- Instituições financeiras
- Empresas públicas de transporte
- Concessionárias de serviços públicos
Isenção em Transporte Público
Idosos com 65 anos ou mais têm direito à gratuidade nos transportes coletivos públicos urbanos e semiurbanos, exceto nos serviços seletivos e especiais. Em alguns estados, essa isenção é oferecida até mesmo para pessoas a partir dos 60 anos.
Para usufruir desse benefício, basta:
- Apresentar um documento pessoal que comprove a idade
Direitos Importantes: Uma Lista Rápida
Além dos benefícios já mencionados, os idosos contam com uma série de outros direitos importantes:
- Vagas exclusivas: 10% dos assentos em transportes públicos e 5% das vagas em estacionamentos públicos e privados devem ser reservados para idosos.
- Medicamentos gratuitos: Medicamentos de uso continuado são assegurados por lei e disponíveis no Programa Farmácia Popular.
- Prioridade em trâmites judiciais: Processos que envolvam idosos têm tramitação prioritária.
- Meia-entrada em eventos: Descontos de 50% em ingressos para atividades culturais, esportivas e de lazer.
- Direito a acompanhante: Em internações, o idoso tem direito a um acompanhante em tempo integral, conforme critério médico.
Como os Idosos Podem Reivindicar Seus Direitos?
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, é essencial que os idosos conheçam as leis que os protegem. O Estatuto do Idoso é uma ferramenta valiosa que deve ser utilizada sempre que necessário. Em caso de dificuldades, é recomendável buscar orientação jurídica ou recorrer aos órgãos públicos competentes.
Veja também:
- Habitação para idosos de baixa renda
- Incentivo à socialização em condomínios
- Apoio a idosos LGBTI+
- Inclusão digital para a terceira idade
- Influenciadores da terceira idade no TikTok
