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Tem mais de 60 anos? Veja Lista de Dívidas que Não Precisa mais Pagar aqui mesmo

Veja como os aposentados podem se libertar de dívidas seguindo os princípios da Lei do Mínimo Existencial.

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Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está enfrentando problemas com dívidas, temos informações positivas para compartilhar. Uma recente legislação foi aprovada para oferecer auxílio financeiro a pessoas com dívidas consideráveis. Vamos examinar de que maneira essa nova lei pode ajudar na quitação das dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Continue conosco!

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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas

Novas medidas do INSS. Saiba mais! (Fonte: Edição / Jornal JF).
Novas medidas do INSS. Saiba mais! (Fonte: Edição / Jornal JF).

A denominada Lei 14.181, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o intuito de apoiar aqueles que estão lidando com uma carga significativa de dívidas. Nesse contexto, a finalidade da lei é assegurar que essas pessoas possam manter um montante mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.

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Conforme estabelecido pela lei, os cidadãos brasileiros devem ter acesso a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Essa quantia destina-se a cobrir despesas fundamentais, como alimentação, água e eletricidade.

Vantagens para Aposentados

A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento traz benefícios também para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação introduz alterações no Estatuto do Idoso.

Mas como isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e impede práticas persistentes de oferta de crédito consignado.

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Em termos mais simples, as instituições financeiras não têm mais permissão para pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com propostas de crédito.

Além disso, é vedado a essas instituições ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.

Como Eliminar Suas Dívidas

Para livrar-se de suas dívidas, existe a opção de uma renegociação judicial. Durante a audiência, é possível apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para liquidar as dívidas. Caso o credor não compareça à audiência sem uma justificativa válida, o pagamento das dívidas é suspenso, incluindo os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento estabelecido pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.

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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação da dívida não é viável em casos de insolvência civil e só pode ser requerida após dois anos. Após a efetivação bem-sucedida da renegociação, seu nome será removido da lista de inadimplentes.

Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?

É relevante destacar que a Lei do Superendividamento não engloba dívidas com garantias reais, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.

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Adicionalmente, empréstimos consignados, bastante comuns entre os beneficiários do INSS, não estão abrangidos pela Lei do Superendividamento. Isso ocorre devido à existência de um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser destinado a crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.

Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas

Aqui estão algumas estratégias para ajudar os aposentados a reduzirem seus custos com dívidas:

  1. Optar pela renegociação judicial para estabelecer um plano de pagamento acessível.
  2. Estar ciente dos seus direitos e das novas leis de proteção ao consumidor.
  3. Evitar ofertas persistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para gerir suas finanças.
  4. Conhecer os limites de crédito consignado estabelecidos por lei para garantir que não ultrapasse seus meios financeiros.

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