Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e está enfrentando problemas com dívidas, temos informações positivas para compartilhar. Uma recente legislação foi aprovada para oferecer auxílio financeiro a pessoas com dívidas consideráveis. Vamos examinar de que maneira essa nova lei pode ajudar na quitação das dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Continue conosco!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A denominada Lei 14.181, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o intuito de apoiar aqueles que estão lidando com uma carga significativa de dívidas. Nesse contexto, a finalidade da lei é assegurar que essas pessoas possam manter um montante mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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Conforme estabelecido pela lei, os cidadãos brasileiros devem ter acesso a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Essa quantia destina-se a cobrir despesas fundamentais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento traz benefícios também para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação introduz alterações no Estatuto do Idoso.
Mas como isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e impede práticas persistentes de oferta de crédito consignado.
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Em termos mais simples, as instituições financeiras não têm mais permissão para pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com propostas de crédito.
Além disso, é vedado a essas instituições ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para livrar-se de suas dívidas, existe a opção de uma renegociação judicial. Durante a audiência, é possível apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para liquidar as dívidas. Caso o credor não compareça à audiência sem uma justificativa válida, o pagamento das dívidas é suspenso, incluindo os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento estabelecido pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação da dívida não é viável em casos de insolvência civil e só pode ser requerida após dois anos. Após a efetivação bem-sucedida da renegociação, seu nome será removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É relevante destacar que a Lei do Superendividamento não engloba dívidas com garantias reais, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Adicionalmente, empréstimos consignados, bastante comuns entre os beneficiários do INSS, não estão abrangidos pela Lei do Superendividamento. Isso ocorre devido à existência de um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser destinado a crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas estratégias para ajudar os aposentados a reduzirem seus custos com dívidas:
- Optar pela renegociação judicial para estabelecer um plano de pagamento acessível.
- Estar ciente dos seus direitos e das novas leis de proteção ao consumidor.
- Evitar ofertas persistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para gerir suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado estabelecidos por lei para garantir que não ultrapasse seus meios financeiros.
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