Para os aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) que estão lidando com dívidas, trazemos notícias promissoras. Uma recente legislação foi aprovada para proporcionar auxílio financeiro a pessoas com dívidas substanciais, buscando eliminar os compromissos financeiros desses aposentados. Acompanhe para entender melhor!
Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, conhecida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o objetivo de auxiliar pessoas que enfrentam um considerável acúmulo de dívidas. Assim, a finalidade da legislação é assegurar que esses indivíduos possam manter um montante mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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De acordo com a lei, os cidadãos brasileiros têm direito a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso significa que esse valor deve ser utilizado para cobrir despesas essenciais, como alimentação, água e energia.
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Vantagens para Aposentados
A boa notícia é que a Lei do Superendividamento também proporciona vantagens para os aposentados. Além de influenciar o Código do Consumidor, essa legislação traz modificações no Estatuto do Idoso.
Contudo, como isso é vantajoso para os aposentados? A legislação possibilita que eles abdiquem de empréstimos consignados e veda práticas insistentes de oferecimento de crédito consignado.
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Em outras expressões, as instituições financeiras não podem mais pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com ofertas de crédito.
Adicionalmente, tais entidades não podem esconder detalhes, como potenciais aumentos nas prestações, a menos que essas informações tenham sido devidamente reveladas durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se libertar de suas obrigações financeiras, é possível optar por uma renegociação judicial. Ao longo da audiência, você tem a oportunidade de apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Se o credor não comparecer à audiência sem uma justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, bem como os juros de atraso. Adicionalmente, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento estabelecido pelo juiz, desde que o montante devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a preferência na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é autorizada em caso de insolvência civil e só pode ser requerida após dois anos. Após o êxito da renegociação, seu nome será retirado da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É importante ressaltar que a Lei do Superendividamento não abrange dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Adicionalmente, os empréstimos consignados, amplamente utilizados pelos beneficiários do INSS, não são afetados pela lei de superendividamento. Isso se deve ao estabelecimento de um limite de 45% sobre o valor do salário destinado ao crédito consignado, com 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas estratégias que os aposentados podem empregar para diminuir os custos de suas dívidas:
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atentos aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e buscar instituições financeiras confiáveis para gerenciar suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não exceda suas capacidades financeiras.
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