O Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar uma questão crucial para um grupo específico de aposentados brasileiros. Trata-se daqueles que começaram a contribuir para o INSS antes do Plano Real, em 1994, mas que só se aposentaram após 1999, época em que o então presidente Fernando Henrique Cardoso aprovou uma reforma da Previdência com regras de transição.
Na última sexta-feira, dia 20, o STF formou uma maioria de votos para rejeitar dois recursos que permitiriam que esses aposentados optassem por descartar as regras de transição e aderissem à regra definitiva, se esta fosse mais vantajosa. Este é o contexto da conhecida “revisão da vida toda”, um procedimento que poderia recalcular benefícios já pagos.
O Impacto da Revisão da Vida Toda
A revisão da vida toda tem gerado bastante discussão. O governo federal, tanto sob Bolsonaro quanto sob Lula, questionou esta mudança perante o STF, argumentando que a medida poderia acarretar um impacto de até R$ 480 bilhões nas contas públicas. Uma das preocupações é a transição monetária ocorrida com o Plano Real e o potencial para distorções nos cálculos de benefícios.
Quais são as Regras de Transição e Definitiva?
Mas afinal, qual a diferença entre as regras de transição e definitiva? Segundo o ministro Luís Roberto Barroso, que presidiu uma das sessões sobre o tema, existem três grupos de contribuintes do INSS. O julgamento no STF, no entanto, afeta apenas um desses grupos.
Barroso explicou que o primeiro grupo inclui quem se aposentou até 28 de novembro de 1999. Para essas pessoas, a reforma da Previdência do governo FHC não trouxe mudanças. Já o segundo grupo são aqueles que começaram a contribuir a partir de 29 de novembro de 1999 e estão sob a regra definitiva. Este julgamento não os impacta.
Quem Realmente é Impactado pela Revisão da Vida Toda?
O grupo impactado é composto por indivíduos que começaram a contribuir antes da reforma de 1999, mas não se aposentaram até essa data. Estão sujeitos à chamada “regra de transição”, que exclui salários anteriores a julho de 1994 no cálculo da média das contribuições. Esses aposentados alegam perdas e querem poder optar entre as regras de transição e definitiva, considerando todos os seus salários.
Os Beneficiários Potenciais
Advogados e especialistas acreditam que apenas um pequeno grupo de aposentados seria beneficiado pela revisão da vida toda. Isso se dá porque os salários no início da carreira geralmente são menores do que no final, fazendo com que para muitos a revisão resultasse em uma redução dos benefícios, e não em um aumento.
Voltas e Reviravoltas do STF
- Em dezembro de 2022, o STF decidiu que os aposentados poderiam optar pelo regime mais benéfico.
- Em março de 2024, a corte anulou essa decisão devido a questões processuais, retirando a possibilidade de escolha dos segurados.
- Em setembro de 2024, o STF formou uma nova maioria para negar essa opção.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) e o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev) foram responsáveis pelos recursos apresentados à suprema corte, argumentando que ela foi omissa em relação aos efeitos da decisão de março de 2024.
Qual é o Impacto Econômico da Revisão da Vida Toda?
Os dados sobre o impacto econômico variam. Enquanto a União defende que o custo poderia chegar a R$ 480 bilhões, estudos econômicos sugerem que o impacto mais provável estaria entre R$ 1,5 bilhão e R$ 3,1 bilhões. A Advocacia-Geral da União (AGU), citando estudos recentes, sugere um custo de R$ 70 bilhões.
Por fim, até agora, o placar da votação é de 7 a 1 contra os recursos, com o único voto favorável proferido pelo ministro Alexandre de Moraes. O julgamento ainda não foi finalizado, e até o dia 27 deste mês os ministros podem mudar suas posições.
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