Interessado em como a Lei 14.181 está impactando na vida de aposentados e pensionistas endividados do INSS? Descubra como essa regulamentação pode ser o alívio financeiro que você estava necessitando.
Com a crise econômica, vários brasileiros encontraram na aposentadoria e na pensão suas únicas fontes de renda. Infelizmente, essa situação tem levado muitos à situação de superendividamento. Contudo, graças à Lei 14.181, aprovada recentemente, existe agora a possibilidade de renegociar dívidas, possibilitando um alívio financeiro.
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O que diz a Lei 14.181?
Popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, a Lei 14.181 foi criada com a finalidade de proteger e trazer alívio financeiro pessoas que se encontram com grandes dívidas, inclusive do INSS. Assim, a normativa estabelece que os brasileiros devem ter um mínimo existencial de R$ 600 mensais.
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Esse valor deve sobrar cada mês para custear necessidades e contas básicas, como alimentação, água e luz. Com isso, há um amparo legal para que dívidas não comprometam a subsistência dos indivíduos.
Como a lei beneficia aposentados e pensionistas?
Os aposentados e pensionistas passam a contar com um importante aliado contra o endividamento a partir desta lei. A nova legislação possibilita a renúncia do empréstimo consignado e ainda coíbe o assédio de instituições financeiras com ofertas de crédito.
Agora, essas instituições são impedidas de omitir informações importantes, como o potencial aumento das parcelas, por exemplo.
Quais dívidas não são englobadas pela Lei?
Embora traga benefícios e alívio financeiro para segurados do INSS, a Lei do Superendividamento não cobre todos os tipos de dívidas. Dívidas com garantia real (como um carro), financiamentos imobiliários, contratos de crédito rural e dívidas contraídas de má-fé estão fora dessa legislação.
Créditos consignados também fogem desse escopo, uma vez que a margem para essas operações é limitada em 45% do salário (35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício).
Esperamos que este artigo tenha ajudado a esclarecer algumas questões sobre a Lei do Superendividamento e como ela pode ajudar aposentados e pensionistas a encontrar um alívio financeiro nesse atual cenário. Continuem acompanhando nosso site para mais informações pertinentes!
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