O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma ajuda prevista na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando apoiar pessoas em situação de vulnerabilidade que não conseguem prover seu sustento. Esse benefício, estabelecido pela Lei 8.742 de 1993, destina-se a indivíduos com deficiência ou idosos em condições financeiras precárias.
Por sua vez, a pensão por morte é um auxílio previdenciário concedido aos dependentes do segurado falecido, substituindo sua remuneração. Essa pensão é disponibilizada aos familiares para assegurar uma fonte de renda após o falecimento do segurado, aposentado ou não.
Compatibilidade entre BPC e Pensão por Morte
É possível receber ambos? Sim, mas a legislação proíbe o acúmulo desses benefícios. Se um membro do núcleo familiar do beneficiário do BPC falecer, este pode receber a pensão por morte como dependente, porém deve optar por um dos auxílios para evitar o recebimento simultâneo.
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Escolha entre Benefícios
A escolha é crucial. Optar pela pensão implica renunciar ao BPC, passando a receber somente o auxílio da pensão por morte. Essa decisão é relevante e deve ser tomada considerando as necessidades financeiras presentes e futuras do beneficiário e de sua família.
BPC não concede Direito à Pensão por Morte
O BPC, um suporte assistencial do INSS, destinado a idosos a partir de 65 anos ou pessoas com deficiência, não assegura direito à pensão por morte ou a outros benefícios previdenciários. Por ser uma assistência social, não está vinculado aos direitos previdenciários.
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Acúmulo de Pensão e Limitações
A reforma previdenciária restringe o acúmulo de pensões deixadas por cônjuge ou companheiro no mesmo regime previdenciário. Existem exceções para acumulação de pensões em determinados casos, porém com limitações de valor para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário.
Restrições ao Valor de Acúmulo de Benefícios
A Emenda Constitucional n.º 103/2019 estabelece limites para a soma de benefícios, permitindo a percepção do valor integral do benefício mais vantajoso, com percentuais definidos para faixas de valor excedente. Isso visa evitar que o acúmulo de benefícios gere desequilíbrios financeiros ou distorções no sistema previdenciário.
Conclusão
Em suma, embora seja possível receber a pensão por morte sendo beneficiário do BPC, a legislação impede o acúmulo desses auxílios para evitar sobrecargas financeiras e assegurar a sustentabilidade dos sistemas previdenciário e assistencial. É crucial entender as opções disponíveis e as restrições legais para fazer a escolha mais adequada, visando garantir uma fonte de renda estável e compatível com as necessidades individuais e familiares.
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