Veja agora mais informações a respeito dos pagamentos dos Precatórios do INSS neste ano de 2023! Confira a seguir.
Em 28 de abril de 2023, o Conselho de Justiça Federal (CJF) informou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) o cronograma de pagamento dos valores provenientes de ações judiciais através de precatórios, seguindo as regras estabelecidas pela Constituição.
Os valores a serem pagos estão dentro dos limites estipulados pelo artigo 107-A do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias (ADCT), conforme redação dada pelas Emendas Constitucionais 113 e 114.
De acordo com a notícia divulgada pelo CJF, a efetiva liberação dos valores para pagamento dos precatórios está programada para ocorrer até a primeira metade de junho deste ano.
Devido às Emendas Constitucionais nº 113 e 114, promulgadas em dezembro de 2021, que modificaram a Constituição Federal e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para estabelecer um novo regime de pagamento de precatórios, nem todos os precatórios federais inscritos em 2021 para pagamento em 2022 foram efetuados no ano passado.
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Dívida Pública
Além então do aumento da dívida pública, o que pode resultar em encargos para a população por meio de impostos, a situação torna cada vez mais difícil para milhares de brasileiros receberem os valores devidos a eles.
Gustavo Messias, CEO do Matri Bank, o primeiro banco de precatórios do Brasil, ressalta que, com a implementação da PEC, aqueles que venceram disputas judiciais contra a União e têm direito a indenizações podem enfrentar um tempo de espera três vezes maior para receberem tais valores.
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“Com a PEC, a estimativa é de que um credor da União espere por mais de 36 meses para receber o montante devido, quando anteriormente esse processo levava cerca de um ano. Essa situação cria um ciclo vicioso em que o Executivo precisa adiar cada vez mais os pagamentos de precatórios, aumentando a demanda por alternativas dos credores para evitar as filas de espera, que tendem a se tornar cada vez maiores”, ressalta Gustavo.
Precatórios INSS de 2022:
Conforme enfatizado pelo executivo, com a PEC dos Precatórios, espera-se que o acumulado de títulos de dívidas públicas atinja a marca de R$ 56,9 bilhões até o final de 2023. Nesse cenário, os precatórios com pagamento previsto para 2022, por exemplo, devem ser quitados apenas em 2027, de acordo com a atual expectativa do Governo.
Quando falamos de precatórios, estamos nos referindo a valores superiores a 60 salários mínimos, o que atualmente corresponde a mais de R$ 78 mil.
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Essa quantia faz diferença no bolso dos brasileiros de classe média, que são os principais demandantes de funções no setor público e movem ações indenizatórias que resultam em títulos de precatórios.
Com esse dinheiro em mãos, milhares de pessoas podem estar mais próximas de realizar o sonho da casa própria ou até mesmo sair da inadimplência, que preocupa diversos setores sociais. Por isso, temos observado um aumento na demanda por opções de antecipação do recebimento dos precatórios”, complementa.
Como posso ver se vou receber os precatórios no mês de maio do INSS
Para verificar se você receberá um precatório em maio, então fundamental considerar que no lote de 2023 contemplados apenas aqueles segurados que receberam uma ordem de pagamento emitida pelo juiz entre os dias 2 de julho de 2021 e 2 de abril de 2022. Todos os valores liberados posteriormente devem então pagos somente em 2024.
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Então, como realizar a consulta para saber se você tem direito a um precatório? Geralmente, essa tarefa então realizada pelos próprios advogados. É possível efetuar a consulta utilizando o número do CPF do credor, o número do processo judicial ou o registro na OAB do profissional responsável.
Para isso, é necessário acessar o site do Tribunal Regional Federal (TRF) da região específica e buscar a seção de “Procedimento”. Caso apareça a sigla “PRC”, isso indica que a dívida elegível para recebimento é superior a 60 salários mínimos, ou seja, trata-se de um precatório.
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