O Projeto de Lei (PL) 514/24, atualmente em análise na Câmara dos Deputados, propõe a suspensão temporária, de até 180 dias, do pagamento de empréstimos consignados em determinadas circunstâncias.
Neste artigo, serão apresentadas mais informações sobre como o Projeto de Lei que aborda essas situações de emergência e o impacto da suspensão consignado INSS!
Proposta de suspensão do empréstimo consignado em situações de emergência
O Projeto de Lei propõe a suspensão do pagamento do Empréstimo Consignado por até 180 dias nos municípios que se encontram em estado de calamidade pública ou situação de emergência. No entanto, há algumas especificações importantes sobre essa suspensão:
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- As operações de empréstimo realizadas após a declaração do estado de calamidade pública ou situação de emergência não afetarão a suspensão.
- Os beneficiários não podem usar a suspensão como desculpa para não cumprir outras obrigações, como o pagamento de encargos ou a inclusão em órgãos de restrição ao crédito.
- O período de suspensão do contrato será adicionado ao prazo original do empréstimo, e o número de parcelas suspensas também será igualmente acrescido.
- O Projeto de Lei estabelece que não se aplicarão taxas de juros ou correção monetária ao saldo devedor durante o período de suspensão.
Essas medidas visam oferecer suporte financeiro adicional aos indivíduos afetados pelas situações de calamidade pública ou emergência, garantindo que não sobrecarreguem com obrigações financeiras durante esses períodos difíceis.
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Situação do projeto de lei
O Projeto de Lei ainda não entrou em vigor e está em fase de tramitação na Câmara dos Deputados. Passará por análise nas comissões de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado, os bancos não poderão aplicar novos juros ou correção monetária ao saldo devedor dos empréstimos consignados de residentes em estado de calamidade.
O que é calamidade pública?
O estado de calamidade pública ocorre devido a desastres que causam danos e prejuízos em uma determinada região, comprometendo a capacidade de resposta do poder público local. Geralmente, eventos como fortes chuvas provocam esse estado. O governador ou prefeito solicita o reconhecimento, que deve ser confirmado pelo governo federal.
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Impacto do endividamento familiar
De acordo com o deputado Jorge Goetten (PL-SC), as mudanças climáticas, o sub-investimento em infraestrutura e a disparidade de renda têm contribuído para um aumento nas calamidades públicas no país.
O parlamentar afirmou que os empréstimos consignados atualmente consomem entre 30% e 40% da renda das famílias mais pobres. Ele explicou que a suspensão dessas obrigações durante momentos críticos foi uma sugestão da Associação de Moradores do Bairro Fundo Canoas (SC).
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