A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, da Câmara dos Deputados, deu um passo importante ao aprovar um projeto de lei que expande os serviços gratuitos para idosos. A proposta altera o Código de Processo Civil (CPC), garantindo a gratuidade de justiça para idosos e pessoas com doenças graves.
Essa iniciativa visa facilitar o acesso à justiça, eliminando despesas processuais e proporcionando maior inclusão e proteção para os grupos mais vulneráveis. A medida busca assegurar que idosos e doentes graves possam exercer seus direitos sem barreiras financeiras.
Alterações no Código de Processo Civil para Idosos
O deputado Eriberto Medeiros relatou a proposta, que unifica os Projetos de Lei 2403/23, do deputado Zucco, e 4137/23. Enquanto o PL inicial focava na gratuidade para pessoas com doenças graves, a nova proposta estende esses benefícios para idosos com mais de 65 anos.
Essa modificação garante que mais idosos tenham acesso a serviços jurídicos gratuitos, promovendo uma inclusão mais ampla e justa no sistema de justiça.
Quais São os Benefícios dos Serviços Gratuitos para Idosos?
A proposta de lei oferece uma série de benefícios que vão além da isenção de taxas processuais. Os serviços gratuitos para idosos incluem:
- Isenção de taxas e custas judiciais;
- Honorários advocatícios gratuitos e peritos sem custos;
- Serviços gratuitos de intérpretes e tradutores;
- Despesas médicas, incluindo exames de DNA, sem custo;
- Isenção em contas de consumo como água, luz, gás, telefone e internet;
- Boletos e carnês de serviços essenciais sem cobrança;
- Quitação de dívidas bancárias e financeiras, como empréstimos e crediários;
- Serviços financeiros gratuitos, incluindo empréstimos e parcelamentos.
Esses benefícios buscam aliviar a carga financeira dos idosos e garantir que eles tenham acesso fácil a serviços essenciais e jurídicos.
Como Acessar a Gratuidade dos Serviços para Idosos?
Para acessar a gratuidade em serviços como transporte público, a liberação dos recursos ocorre de forma centralizada. A União transfere os recursos para estados, municípios e o Distrito Federal, seguindo critérios estabelecidos:
- Baseando-se na proporção da população com mais de 65 anos;
- 30% dos recursos são retidos pela União e repassados aos estados ou órgãos federais responsáveis pela gestão dos serviços;
- Nos casos de sistema integrado metropolitano, os recursos vão diretamente para o município responsável.
Para solicitar o financiamento, estados, municípios e o Distrito Federal devem enviar um requerimento formal à Secretaria de Desenvolvimento Regional por meio da plataforma +Brasil.
Essa estrutura busca proporcionar segurança financeira e tranquilidade aos idosos, permitindo acesso a serviços essenciais sem despesas adicionais.
O Futuro da Proposta de Lei
Embora aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, a proposta ainda precisa passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. A expectativa é que a decisão final seja anunciada em breve.
Em suma, a implementação desse projeto é vista como um avanço na inclusão e proteção dos direitos dos idosos, assegurando que todos possam exercer seus direitos sem obstáculos financeiros.
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