Os precatórios INSS foram autorizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por nove votos a um, autorizar o governo federal a regularizar o pagamento dos valores. O julgamento teve fim após o ministro André Mendonça devolver os autos sobre os quais havia pedido vista.
Com essa decisão, o governo pagará R$ 95 bilhões de precatórios represado nos últimos anos, por meio de crédito extraordinário, ainda em 2023. A decisão elimina o teto de pagamentos a cada ano criado no governo Bolsonaro. Portanto, os pagamentos também serão periódicos nos próximos anos. Para especialistas, é uma forma de deter uma “bola de neve” fiscal.
O julgamento ocorreu no plenário virtual do STF e se encerrou com o voto do ministro Nunes Marques, que seguiu o relator. A maioria já havia sido formada na segunda-feira, quando o caso estava em análise. Entretanto, o julgamento paralizou-se por um pedido de vista de André Mendonça, que o devolveu à Corte ontem e viabilizou a retomada da análise hoje. Veja mais sobre os precatórios INSS.
Somente um voto contrário
Mendonça, advogado-geral da União e ministro da Justiça no governo Bolsonaro, divergiu do relator, ministro Luiz Fux no voto. Afinal para ele, há o risco de o STF produzir uma “jurisprudência de crise”, em um contexto de pós-pandemia da Covid-19, e abrir um “precedente, no mínimo, perigoso sob as luzes do princípio republicano”.
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Os precatórios INSS são as dívidas da União reconhecidas em sentenças judiciais para as quais não cabe recurso. Portanto, a proposta pelo Ministério da Fazenda, é mudar a metodologia para o pagamento dos débitos, para não comprometer o arcabouço fiscal e regularizar o pagamento.
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Pagamento precatórios INSS
Fux teve o apoio dos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Nunes Marques em seu voto.
“Conclui-se que há espaço nas metas orçamentárias de 2023 para o pagamento do passivo gerado nos exercícios 2022 e até abril de 2023, que, segundo estimativas, está em torno dos R$ 95 bilhões, sem que se comprometa a estrutura da administração pública”, afirmou o relator em seu voto.
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Créditos extraordinários pagam-se fora das regras fiscais, como o teto de gastos de acordo com o arcabouço fiscal. Porém, exigem um cenário de urgência, relevância e imprevisibilidade — o que não é o caso do pagamento dos precatórios.
Por isso, o governo pediu ao STF para pagar por crédito extraordinário sem levar em conta esse pré-requisito. Os gastos entram, por outro lado, na contabilização da dívida pública.
O que é um precatórios INSS?
O precatório usa-se como forma de pagamento de uma dívida decidida judicialmente em favor de um indivíduo. Portanto, o precatório é uma garantia de pagamento quando uma pessoa ganha uma ação judicial contra o órgão responsável pela dívida.
Quando o valor da ação for maior de 60 salários mínimos, esta deve ser por meio de um precatório. Portanto, o valor seja de até R$ 79,2 mil (60 salários mínimos em 2023), o pagamento judicial acontece por meio do RPV.
Mas, no caso do precatório do INSS, dizemos que ele é uma ordem de pagamento que deve ser pela Previdência Social em um prazo determinado pela Constituição.
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