Você sabia que agora idosos com 65 anos ou mais no Rio Grande do Norte podem renovar a CNH sem gastar um centavo? Isso mesmo! Uma nova decisão da Justiça finalmente garantiu o que a lei já previa há anos: a isenção da taxa de renovação da Carteira Nacional de Habilitação para os idosos. A seguir, entenda como funciona esse direito e o que fazer para aproveitar.
Justiça confirma: renovação da CNH para idosos deve ser gratuita
A decisão foi tomada após uma ação do Ministério Público, que apontou o descumprimento de uma lei estadual em vigor desde 2017. Segundo a Lei Estadual nº 10.157/2017, idosos com 65 anos ou mais têm direito à isenção da taxa de renovação da CNH. No entanto, o Detran do Rio Grande do Norte seguia cobrando normalmente — o que gerou reclamações e levou o caso à Justiça.
A liminar determina que o Detran-RN suspenda imediatamente a cobrança e cumpra o que a lei determina. Caso descumpra, o órgão pode ser multado em R$ 5 mil por dia, valor que será direcionado ao Fundo Estadual da Pessoa Idosa.
Por que o Detran estava cobrando mesmo com a lei?
O Ministério Público explicou que tentou resolver a situação de forma amigável antes de recorrer à Justiça. Foram enviados ofícios, realizadas reuniões, mas o Detran não tomou nenhuma providência para regulamentar o benefício. Isso resultou na cobrança irregular, prejudicando milhares de idosos no estado.
Além de contrariar a legislação estadual, a cobrança fere o Estatuto do Idoso e princípios constitucionais como a legalidade e a moralidade administrativa.
O que o idoso precisa fazer para ter direito à isenção?
Se você tem 65 anos ou mais e mora no Rio Grande do Norte, veja como solicitar a renovação da CNH sem pagar nada:
- Comprove a idade com documento oficial (como RG ou CNH atual);
- Comprove residência no estado do RN;
- Solicite a isenção no ato do atendimento no Detran, informando que se enquadra na lei da gratuidade;
- Caso seja necessário, apresente declaração afirmando que preenche os requisitos legais.
E se o Detran ainda quiser cobrar?
Se mesmo com a decisão judicial o Detran insistir em cobrar a taxa, você deve:
- Registrar uma reclamação formal junto ao próprio Detran;
- Procurar o Ministério Público para relatar o descumprimento e pedir providências.
A Justiça já decidiu que a cobrança é indevida. Portanto, nenhum idoso deve aceitar esse tipo de gasto.
Conclusão: fique de olho nos seus direitos!
Essa conquista mostra que vale a pena lutar pelos nossos direitos. Se você ou algum familiar tem 65 anos ou mais e precisa renovar a CNH, não deixe de exigir a gratuidade. Espalhe essa informação para que mais pessoas fiquem sabendo e possam economizar.
Perguntas Frequentes
1. Quem tem direito à renovação gratuita da CNH no RN?
Idosos com 65 anos ou mais que residem no Rio Grande do Norte.
2. A gratuidade inclui todos os custos da renovação?
Sim, a isenção abrange a taxa de renovação da CNH e o exame médico de aptidão física e mental correspondente.
3. O que fazer se o Detran/RN ainda cobrar a taxa?
Registrar uma reclamação formal junto ao Detran/RN e, se necessário, procurar o Ministério Público do RN para relatar o descumprimento da decisão judicial.
4. É necessário comprovar residência no RN?
Sim, o benefício é válido apenas para os moradores do estado do Rio Grande do Norte.
5. Onde posso obter mais informações?
No site oficial do Detran/RN ou entrando em contato com o Ministério Público do Rio Grande do Norte.
Veja também: R$10.000 extras este mês
R$ 10.000 para TODOS + INSS vai PAGAR 3 PAGAMENTOS EXTRAS no CALENDÁRIO dos APOSENTADOS (Fonte: João Financeira TV)
