O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) foi condenado a pagar uma indenização de R$ 5 mil a uma segurada cuja Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) foi extraviada pelo órgão.
O desaparecimento do documento causou um atraso de mais de dez anos no pedido de aposentadoria da trabalhadora. Veja mais detalhes acerca do caso a seguir!
Detalhes do Caso
O incidente ocorreu na cidade de Mauá, localizada na Região Metropolitana de São Paulo. A segurada entrou com o requerimento de aposentadoria em novembro de 2008, e a CTPS ficou sob custódia do INSS. No entanto, durante o processo administrativo, o documento foi extraviado, resultando na concessão da aposentadoria apenas em 2019.
Indignada com a situação, a segurada recorreu à Justiça. Em primeira instância, a Justiça Federal determinou a indenização de R$ 5 mil, mas o INSS recorreu, alegando que não havia caracterização de dano moral. Mas o INSS perdeu e teve de pagar indenização.
Decisão do Tribunal
O caso foi então analisado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3). Os magistrados ressaltaram que a CTPS é um documento essencial para o trabalhador, contendo o histórico laboral e sendo crucial para garantir direitos trabalhistas. Além disso, enfatizaram que o poder público tem o dever legal de proteger e assegurar a integridade de documentos sob sua guarda.
Ao confirmar a sentença, a Sexta Turma do TRF3 afirmou que o extravio da CTPS não é um mero aborrecimento, mas sim um risco à garantia dos direitos trabalhistas. “Demonstrado o dano moral sofrido pela parte autora pelo extravio de sua CTPS, bem como o nexo causal entre a conduta desidiosa e o prejuízo suportado, mostra-se devida a condenação”, destacou o acórdão.
INSS: A Instituição Mais Processada do País
O INSS se destaca como a instituição mais processada do Brasil, superando bancos, governos estaduais e grandes empresas. O órgão acumula aproximadamente 3,8 milhões de ações judiciais, representando 4,5% dos processos em tramitação na Justiça brasileira.
Especialistas apontam que problemas com perícias médicas e entraves nos sistemas são os principais fatores que levam a essa alta judicialização de pedidos de aposentadoria, pensões e outros benefícios.
De acordo com o relatório Justiça em Números do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Caixa Econômica Federal aparece em segundo lugar no ranking, com 2,8% do total de ações (2,4 milhões de processos), seguida pelo banco Bradesco, com 0,68% (572 mil processos).
Principais Motivos de Processos
Grande parte das ações contra o INSS são movidas por segurados em busca de benefícios por incapacidade. Esses pedidos incluem tanto o auxílio-doença tradicional (para casos de doença ou acidente) quanto o auxílio-doença acidentário (para casos de acidente de trabalho ou doença laboral), totalizando quase 800 mil pedidos aguardando decisão judicial.
A aposentadoria por invalidez, concedida quando a incapacidade do trabalhador é permanente, também é um motivo frequente de processos, com 496 mil ações.
Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição acumula 537,7 mil ações judiciais, enquanto a aposentadoria especial (para trabalhadores expostos a insalubridade, periculosidade ou penosidade) conta com quase 245 mil processos.
Esses dados revelam a magnitude dos desafios enfrentados pelo INSS na gestão e processamento de benefícios, ressaltando a necessidade de melhorias no sistema para garantir eficiência e justiça na concessão dos direitos previdenciários.
