Estrangeiro pode receber BPC, mas muitos não sabem disso. Afinal, não há uma lei que garante esse auxílio. Porém, ele existe.
Portanto, é possível desde que cumpram uma série de requisitos específicos. Todavia, incluem avaliações médicas e sociais.
Continue a leitura e saiba como um estrangeiro pode receber BPC. Veja também quais os requisitos para sua concessão e os passos para solicitar o benefício.
O que é o BPC?
O Benefício de Prestação Continuada é um benefício assistencial garantido pela Constituição Federal de 1988. Portanto, regulamentado pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, popularmente conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
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Além disso, o BPC/LOAS também é regulamentado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. O benefício assegura um salário mínimo mensal a pessoas com deficiência ou idosos em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
Quem é estrangeiro também pode receber BPC e não somente os brasileiros. Porém, desde que atendam a critérios específicos.
Para se qualificar ao BPC, a renda por pessoa do grupo familiar deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo vigente, que em 2023 é igual a R$ 330,00. Mas há requisitos específicos para dois grupos de beneficiários:
- Pessoa Idosa: além da renda máxima, para idosos, o requisito principal é ter 65 anos ou mais;
- Pessoa com Deficiência: no caso de pessoas com deficiência, é necessário apresentar um impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que impeça sua participação plena na sociedade, além do limite de renda.
Uma perícia médica e social no INSS é realizada para comprovar essa condição.
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Estrangeiro pode receber BPC?
Tem direito ao BPC o brasileiro, nato ou naturalizado, e as pessoas de qualquer nacionalidade, mas desde que comprovem residência no Brasil. Todavia, a concessão do BPC para estrangeiros se baseia em uma Ação Civil Pública, proposta pelo Ministério Público Federal em 2012, que restringia o benefício aos brasileiros natos ou naturalizados.
A Ação Civil Pública nº 0006972-83.2012.4.01.3400 determinou que o INSS concedesse o BPC aos estrangeiros residentes no Brasil desde que cumprissem os demais requisitos legais.
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Em 2020, o INSS publicou a Portaria nº 374, que instituiu os procedimentos para o reconhecimento do direito ao BPC pelos estrangeiros residentes no Brasil. Portanto, a conquista legal assegura que estrangeiro pode receber BPC, porém, desde que esteja em situação de vulnerabilidade no Brasil.
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Como funciona o auxílio para estrangeiro?
Estrangeiros residentes no país têm direito ao BPC, desde que cumpram os requisitos estabelecidos para o benefício e comprovem residência. Portanto, para comprovar a residência no Brasil, ele deve apresentar documentos como comprovantes de endereço em seu nome, contratos de aluguel, ou declarações de residência emitidas por entidades reconhecidas.
Além disso, deve-se comprovar residência contínua no Brasil por pelo menos 10 anos, o que pode ser feito com documentos como visto permanente, protocolo de solicitação de refúgio, entre outros.
O valor do BPC/LOAS para estrangeiros é o mesmo que para brasileiros. Portanto, um salário mínimo vigente, R$1.320, atualmente.
Mas lembramos que o BPC não é uma aposentadoria e não dá direito ao 13º salário pago pelo INSS nem à pensão por morte.
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