Uma informação de grande importância para indivíduos com mais de 60 anos ou com deficiência: a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, assegurando a esses grupos o direito de receber os comprovantes utilizados na declaração do Imposto de Renda (IR) em suas residências via correios ou em formato digital, conforme a escolha de cada um.
Isenção do Imposto de Renda para aposentados
Conforme as normas vigentes da Receita Federal do Brasil, empresas e instituições financeiras são obrigadas a disponibilizar os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é mais necessário o envio físico desses documentos pelo correio.
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Para aqueles que não recebem o documento a tempo para a declaração, resta a alternativa de realizar uma denúncia à Receita Federal.
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A proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa busca simplificar esse procedimento. A intenção é que as pessoas informem uma única vez aos órgãos públicos e às empresas qual a melhor forma de receber os documentos, ou seja, não será necessário fazer essa escolha todos os anos.
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Nova medida facilita a vida das pessoas idosas e com deficiência
O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), responsável pela análise do projeto, ressaltou que essa medida simplificará a vida dos indivíduos idosos e das pessoas com deficiência. Afinal, embora seja conveniente para muitos consultar e imprimir os informes do Imposto de Renda pela internet, nem sempre isso é possível para todos.
Esse progresso jurídico é particularmente significativo para pessoas vulneráveis, assegurando que elas obtenham acesso aos documentos necessários para realizar sua declaração de imposto de renda com mais comodidade.
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Adicionalmente, o projeto aprovado inclui dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta ainda não foi aprovada, mas deve ser em breve
Mantenha em mente que a proposta precisa passar por outras etapas antes de se tornar lei, mas já representa um avanço crucial em direção a uma maior acessibilidade e inclusão, assegurando que todos tenham a oportunidade de cumprir suas obrigações fiscais da maneira mais conveniente para eles.
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Aguardamos o prosseguimento do processo, de modo que em breve isso se torne uma realidade universal para todos.
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