O governo federal planeja enviar ao Legislativo, ainda neste ano, uma proposta para encerrar o saque-aniversário do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e alterar as regras do empréstimo consignado no setor privado. A proposta inclui o uso da multa rescisória de 40% do FGTS como garantia para empréstimos, buscando tornar essa modalidade de crédito mais acessível e com juros reduzidos.
Fim do saque-aniversário e nova alternativa
O saque-aniversário, que permite aos trabalhadores sacar parte do saldo do FGTS anualmente, está na mira do governo. A ideia é substituí-lo por uma linha de crédito consignado com melhores condições. Segundo o ministro interino do Trabalho, Francisco Macena, a proposta pretende que o consignado, com contratação facilitada e mais garantias, ocupe o lugar da antecipação do saque-aniversário oferecida pelos bancos, a qual cobra juros sobre o valor adiantado.
Como funcionará o novo modelo de empréstimo consignado?
O novo modelo de empréstimo consignado para trabalhadores do setor privado permitirá o comprometimento de até 35% da remuneração bruta mensal, incluindo benefícios e abonos. Além disso, a multa rescisória de 40% do FGTS e parte do saldo do fundo serão usadas como garantia. Caso o trabalhador seja demitido e essas garantias não cubram o valor total do empréstimo, a dívida será suspensa até que o trabalhador consiga um novo emprego, com a cobrança de juros e correção monetária durante esse período.
A expectativa do governo é que essa nova modalidade ofereça taxas de juros semelhantes às cobradas de servidores públicos e aposentados, que são mais baixas em comparação ao setor privado. Veja as taxas médias de juros em agosto de 2023, conforme o Banco Central:
- Servidores públicos: 1,73% ao mês (22,8% ao ano);
- Aposentados do INSS: 1,64% ao mês (21,5% ao ano);
- Trabalhadores do setor privado: 2,73% ao mês (38,1% ao ano).
Facilidade na contratação
A nova proposta permitirá que os trabalhadores contratem o consignado diretamente pela Carteira de Trabalho Digital, sem a necessidade de acordo prévio entre empregador e instituições financeiras. Assim, os trabalhadores poderão comparar as ofertas de várias instituições financeiras e escolher a mais vantajosa.
Impacto na economia e no FGTS
Atualmente, cerca de 27 milhões de trabalhadores utilizam a linha de crédito de antecipação do saque-aniversário, comprometendo o saldo do FGTS como garantia. O governo projeta que, se o saque-aniversário for mantido, o fundo poderá perder R$ 200 bilhões até 2030, impactando investimentos em áreas como infraestrutura, saneamento básico e habitação.
Com a nova proposta, o governo estima que o saldo de empréstimos ao setor privado, por meio do consignado, poderá saltar de R$ 40 bilhões (em agosto de 2023) para R$ 200 bilhões nos próximos cinco anos. Isso aproximaria o valor do estoque de empréstimos aos aposentados e servidores públicos, que atualmente são de R$ 270 bilhões e R$ 362 bilhões, respectivamente.
Saque-aniversário e saque-rescisão: entenda a diferença
Existem duas modalidades principais de saque do FGTS:
- Saque-Rescisão: Permite o saque integral do saldo do FGTS e da multa rescisória de 40%, em casos de demissão sem justa causa.
- Saque-Aniversário: Opcionalmente, permite ao trabalhador sacar parte do saldo do FGTS anualmente, no mês de seu aniversário. No entanto, se for demitido, poderá sacar apenas a multa rescisória, sem o saldo integral do fundo.
Os trabalhadores que optaram pelo saque-aniversário podem voltar ao saque-rescisão, mas a mudança só entra em vigor após 25 meses da solicitação.
Próximos passos e desafios
Para que a proposta seja implementada, o governo precisará da aprovação do Congresso Nacional. O governo trabalha para que o novo modelo de consignado esteja disponível já no primeiro semestre de 2025. Entretanto, o plano de extinguir o saque-aniversário e utilizar a multa do FGTS como garantia enfrenta o desafio de equilibrar as contas públicas e garantir que os trabalhadores continuem tendo acesso a crédito com juros acessíveis.
