Se você é Microempreendedor Individual (MEI), fique atento: a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) de 2025 já está disponível e deve ser enviada até 31 de maio. O envio da declaração é obrigatório para todos os MEIs, independentemente do faturamento anual. Até mesmo quem não teve receitas precisa prestar contas à Receita Federal para evitar multas e pendências no CNPJ.
Saiba agora quem deve declarar, como enviar a DASN-SIMEI e o que acontece em caso de atraso!
Quem Deve Enviar a Declaração do MEI?
A DASN-SIMEI é obrigatória para todos os microempreendedores individuais que tiveram CNPJ ativo em qualquer período do ano de 2024.
➡️ MEIs que faturaram em 2024 precisam informar o total de receitas brutas obtidas com suas atividades;
➡️ MEIs que não faturaram também precisam enviar a declaração, mesmo com valor zerado;
➡️ MEIs que deram baixa no CNPJ entre 1º de janeiro e 30 de abril de 2025 precisam fazer a declaração de situação especial, com prazo até 30 de junho de 2025.
Passo a Passo para Enviar a Declaração do MEI
O processo de envio é simples e pode ser feito em poucos minutos pelo Portal do Simples Nacional.
🔹 Passo 1: Acesse o site oficial do Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional)
🔹 Passo 2: Clique em “DASN-SIMEI – Declaração Anual para o MEI”
🔹 Passo 3: Informe o CNPJ da empresa e prossiga
🔹 Passo 4: Escolha o ano-calendário 2024
🔹 Passo 5: Informe o faturamento bruto total do ano anterior
🔹 Passo 6: Responda se houve contratação de funcionário (caso tenha tido)
🔹 Passo 7: Revise todas as informações e envie a declaração
🔹 Passo 8: Guarde o comprovante de envio, pois ele pode ser solicitado no futuro.
O Que Acontece se Não Enviar a Declaração do MEI?
📌 Multas: Caso perca o prazo, o MEI paga multa mínima de R$ 50,00 ou 2% ao mês de atraso sobre o faturamento, podendo chegar a 20% do total declarado;
📌 Perda de Benefícios: O MEI pode perder o direito à aposentadoria, afastamento por doença e outros benefícios previdenciários;
📌 Exclusão do Simples Nacional: Sem a DASN-SIMEI, o MEI pode ser desenquadrado e perder a forma simplificada de pagamento de impostos;
📌 Dificuldade para Regularizar o CNPJ: Se houver pendências, o empreendedor pode ter dificuldades para emitir notas fiscais e acessar crédito.
Dica: Quem entregar a declaração atrasada de forma espontânea pode ter redução de até 50% no valor da multa.
Conclusão
A Declaração Anual do MEI 2025 é essencial para manter seu negócio regularizado e continuar aproveitando os benefícios do Simples Nacional. O prazo final é 31 de maio, então não deixe para a última hora!
Caso tenha dado baixa no CNPJ entre janeiro e abril de 2025, o prazo para declaração especial vai até 30 de junho.
