No Brasil, o décimo terceiro salário é um direito garantido por lei, representando um pagamento adicional destinado a trabalhadores. Implementado desde 1962, ele faz parte da Constituição Federal, beneficiando empregados de carteira assinada, servidores públicos, aposentados e pensionistas do INSS. Este benefício tem um papel crucial na economia dos lares brasileiros, oferecendo um fôlego nas despesas de final de ano.
Com o pagamento dividido em duas parcelas, os empregadores têm a obrigação de realizá-lo dentro de prazos estipulados. A primeira parcela deve ser paga entre 1º de fevereiro e 30 de novembro, enquanto a segunda deve estar nas mãos do trabalhador até 20 de dezembro. Cabe ao empregador a escolha de realizar o pagamento em uma única parcela, desde que feito antes do final de novembro.
Como Funciona o Cálculo do Décimo Terceiro Salário?
O cálculo do décimo terceiro salário leva em consideração a duração do contrato ao longo do ano. Empregados que completaram um ano de trabalho recebem o valor integral. Já aqueles que trabalharam por menos tempo recebem a proporção de 1/12 por mês de trabalho (período mínimo de 15 dias). Este cálculo também inclui adicionais como horas extras, insalubridade, e comissões.
No caso de aumentos salariais durante o ano, o valor da última remuneração deve ser usado para calcular o décimo terceiro. Os descontos aplicados incluem contribuições ao INSS, impostos retidos na fonte e faltas não justificadas.
Quem Tem Direito ao Décimo Terceiro Salário?
O 13º é garantido para todos os trabalhadores sob o regime CLT que tenham atuado por pelo menos 15 dias no ano e não tenham sido demitidos por justa causa. Além disso, servidores públicos, aposentados, pensionistas do INSS, trabalhadores rurais e domésticos também têm direito ao benefício.
Entretanto, há exceções: trabalhadores informais, autônomos e estagiários não têm direito ao décimo terceiro, a menos que haja cláusulas específicas num contrato ou acordo laboral que prevejam tal pagamento.
Quais São as Consequências do Não Pagamento do Benefício?
Empresas que não cumprem os prazos para o pagamento do décimo terceiro podem enfrentar multas do Ministério do Trabalho e processos trabalhistas. Além disso, a reputação corporativa pode sofrer, resultando em dificuldades futuras para participar de licitações e acessar financiamentos.
Os trabalhadores têm o direito de buscar judicialmente o recebimento retroativo do valor, acrescido de devidas correções. Desta forma, o respeito ao calendário de pagamentos é crucial para a empresa evitar problemas legais e reputacionais.
Como Proceder em Caso de Afastamentos e Rescisões?
Para trabalhadores afastados por auxílio-doença, a empresa paga o 13º proporcional aos primeiro 15 dias, com o INSS assumindo os pagamentos subsequentes. Funcionárias em licença-maternidade recebem o 13º normalmente, integral ou proporcionalmente. Trabalhadores temporários também têm direito à proporcionalidade do benefício.
Em casos de rescisão sem justa causa ou por fim de contrato por tempo determinado, o pagamento do 13º deve ser proporcional, calculado com base no tempo efetivamente trabalhado, contados a partir de 15 dias em cada mês.
