O Benefício por Prestação Continuada (BPC), concedido pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), está regulamentado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS). Ao contrário da aposentadoria, o BPC é uma forma de assistência social.
O benefício destinado a idosos a partir de 65 anos e pessoas com deficiência de qualquer idade, desde que tenham baixa renda, mesmo que não tenham contribuído para o INSS.
É importante ressaltar que o BPC possui suas próprias diretrizes, assim como outros programas assistenciais do governo de transferência de renda.
Para qualificar e receber o benefício, necessário atender aos critérios de elegibilidade e ser aprovado pelo INSS. O valor mensal do benefício corresponde a um salário mínimo. Para obter mais informações, recomendado buscar detalhes adicionais.
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Quais são as regras do BPC LOAS?
Em resumo, para receber o benefício, a renda per capita não deve exceder 1/4 do valor do salário mínimo em vigor. Atualmente, esse limite é de R$ 330. Além disso, necessário estar cadastrado, junto com a família, no Cadastro Único (CadÚnico) para comprovar a condição de vulnerabilidade social.
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No caso de pessoas com deficiência, é necessário apresentar documentos que comprovem a condição, seja ela física, mental, sensorial ou intelectual. Essa condição deve causar uma incapacidade de pelo menos dois anos, comprovada por meio de perícia médica realizada pelo INSS.
Tanto a solicitação do benefício quanto a perícia podem ser realizadas por meio do site do INSS ou do aplicativo Meu INSS, disponível para Android e iOS.
Regulamentos do BPC LOAS
As pessoas que têm direito ao benefício também são incluídas na lista de beneficiários da Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), que proporciona descontos de até 65% na fatura de luz.
É importante destacar que o BPC não é uma aposentadoria, portanto, em caso de falecimento do beneficiário, os dependentes não têm direito à pensão por morte. O décimo terceiro salário do INSS também não pago, pois ambos são direitos exclusivos dos contribuintes.
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Como solicitar o benefício?
Confira o passo a passo para solicitar o BPC:
- Procure o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) em sua cidade para obter informações sobre o BPC e como solicitar.
- Para receber o benefício, não é necessário pagar intermediários ou agenciadores.
- Mantenha seu Cadastro Único atualizado regularmente a cada dois anos para garantir o cumprimento das regras de elegibilidade do BPC.
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