O INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) firmou um termo de compromisso na Justiça para pagar um lote extra da revisão do artigo 29, também conhecida como revisão dos auxílios, beneficiando 139 mil aposentados e pensionistas. Este acordo envolve uma quantia estimada em R$ 750 milhões, conforme divulgado pelo TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região).
Entre os 139 mil benefícios contemplados, 44.701 estão ativos, 94.596 inativos e 145 suspensos. A revisão se deve ao fato de que, entre 2002 e 2009, o INSS não descartou as menores contribuições salariais no cálculo dos auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, resultado em um valor menor do que o devido.
Como será feito o pagamento da revisão do artigo 29?
O acordo assinado prevê diferentes datas para a revisão e pagamento conforme a situação do benefício, seja ele ativo ou inativo. Veja as datas em que os pagamentos serão efetuados:
Para Benefícios Ativos
- A revisão será realizada até 31 de março de 2025
- O pagamento administrativo será liberado até 31 de maio de 2025
- Os beneficiários terão acesso às informações pelo sistema Meu INSS
Para Benefícios Inativos
- A revisão será incluída no sistema e o pagamento será feito até 31 de dezembro de 2025
- Os segurados serão informados via notificações (pushs) no Meu INSS e mensagens gerais no portal
Quem tem direito à revisão dos auxílios?
A revisão do artigo 29 beneficia os segurados que receberam benefícios por incapacidade entre 2002 e 2009, incluindo auxílios-doença, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez. Se não receberam a revisão diretamente do INSS ou através de ação judicial, esses segurados têm direito ao pagamento dos valores devidos.
Para aqueles que acreditam ter direito à correção mas não sabem como calcular ou confirmar, a orientação é procurar um advogado especializado. Segundo a advogada Tonia Galetti, herdeiros dos beneficiários também têm direito aos valores e devem entregar a documentação apropriada ao INSS.
Como saber se você está na lista de beneficiados?
Segurados com benefício ativo poderão verificar o valor a ser pago pelo sistema Meu INSS ou outras formas de comunicação eletrônica. Aqueles que não recebem mais o benefício serão notificados através do sistema push no Meu INSS, mensagem geral no portal, ou outras formas eficazes de comunicação.
Qual foi o histórico do acordo para a revisão do artigo 29?
O acordo foi resultado de uma ação na Justiça proposta pelo Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos. O sindicato buscava o pagamento administrativo dos valores, inicialmente sem sucesso, o que levou à ação judicial. O INSS e o Ministério da Previdência foram então convocados para audiências que resultaram no acordo final.
Erro no cálculo dos benefícios
- Entre 2002 e 2009, o INSS não descartou as 20% menores contribuições como estipulava a lei
- Isto resultou em uma média salarial menor para os auxílios-doença e aposentadorias por invalidez
- O erro também afetou pensões por morte derivadas destes benefícios
Quem ficou de fora da revisão do artigo 29?
O INSS indicou que 502,8 mil benefícios foram revistos, mas não tiveram valores gerados por diferentes motivos:
- Morte do titular do benefício, aguardando requerimento do dependente
- Diferenças apuradas com valor inferior a R$ 67
- Irregularidades descobertas no benefício
- Inconsistências no sistema de benefícios
Posso solicitar a revisão do artigo 29 no INSS?
Não é mais possível solicitar a revisão do artigo 29, pois o prazo de dez anos para a solicitação já expirou. No entanto, os segurados que estão na lista e não receberam o pagamento podem requerer o pagamento dos valores devidos diretamente com o INSS ou acionar a Justiça.
Por que houve falhas no pagamento da revisão do artigo 29?
Especialistas e o próprio INSS acreditam que houve erro no sistema ao identificar quais benefícios tinham direito à revisão e pagamento. Alguns casos específicos, como benefícios já revisados administrativamente ou na Justiça, também ficaram de fora.
Conclusão
O pagamento do lote extra da revisão do artigo 29 representa um avanço significativo para milhares de segurados que há muito aguardavam. Ficar de olho nas notificações do Meu INSS e procurar orientação jurídica são passos essenciais para garantir o recebimento dos valores devidos.
