Em Brasília, o Juiz da 25ª Vara Cível de Brasília condenou o Banco Pan ao pagamento de indenizações por danos morais coletivos por, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados por práticas abusivas de contratação de consignado. Assim, banco indeniza aposentados.
Nesse sentido, na sentença, o Juiz determinou várias medidas como o pagamento de indenizações. No entanto, o Banco Pan alegou prescrição, formulação de pedido genérico e falta de interesse processual.
Então, veja abaixo do que se trata a ação proposta e como ficam os aposentados. Confira!
Do que se trata a ação em que o banco indeniza aposentados?
Em síntese, o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) moveu ação civil pública (ACP) contra o Banco Pan, questionando a realização de contratos de empréstimo consignado sem o devido consentimento dos aposentados.
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E ainda, também questionou a criação de obstáculos para pagamento antecipado das dívidas; cobranças indevidas após a dívida ser quitada; envio de cartões que não foram solicitados, além da inclusão dos nomes nos Registros de Proteção ao Crédito, ou seja, sendo negativados.
Nos autos do processo em questão, o juiz também identificou várias reclamações dos consumidores, alegando contratos não celebrados com o banco, ainda, descontos indevidos de valores em seus contracheques.
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Em suma, o banco Pan teria desrespeitado várias condutas protegidas pelo Código de Defesa do Consumidor. Ainda, fez promessas e não cumpriu, como taxas de juros menores no caso de portabilidade de outras instituições financeiras.
Entenda a sentença determinada pelo magistrado
De acordo com os autos do processo, o Juiz determinou o pagamento de indenizações por danos morais, coletivos, no valor de R$ 700 mil reais, e a devolução em dobro de valores cobrados de forma errada aos consumidores e aposentados.
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E como os aposentados devem fazer para receber os valores devidos?
Para receber os valores devidos da ação, é necessário entrar com uma ação Judicial contra o banco Pan. Ou seja, não é necessário ser de Brasília, para ter direito a entrar com uma ação contra a instituição financeira mencionada.
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Em suma, se você foi cliente da instituição financeira e passou por situação semelhante, pegue o extrato do empréstimo consignado e entre em contato com um advogado de sua confiança para então entrar com a ação.
Devo gastar se cair valores em minha conta?
Em resumo, o recomendado pelos especialistas é não gastar os valores que forem depositados na sua conta. Isso porque, se você utilizar os valores depositados, estará concordando de forma indireta com o consignado além das taxas de juros que ainda desconhece.
Inclusive, a indenização será sempre o dobro dos valores descontados. Ou seja, não vale a pena utilizar um valor que não foi solicitado e que pode render muito mais quando não utilizado. Ainda, todo valor que aparecer na sua conta, deverá ser depositado em Juízo.
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