O Senado aprovou um projeto de lei pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) que busca tornar obrigatória a assinatura em papel das pessoas idosas nos contratos de empréstimo consignado realizados eletronicamente ou por telefone.
Contrato de Empréstimo Consignado para idosos
Na quarta-feira, 13 de março, a proposta do senador Paulo Paim (PT-RS) foi aprovada, visando prevenir fraudes contra os idosos. Agora, o projeto avança para votação nas Comissões de Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado, e posteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que terá a responsabilidade de tomar a decisão final.
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Anteriormente, a obrigatoriedade da assinatura física de idosos para transações online já era estipulada por lei no estado da Paraíba. No entanto, o senador Paulo Paim apresentou um projeto de lei com o objetivo de estender essa regulamentação para todo o território nacional.
O projeto em questão propõe limitar a formalização dos contratos exclusivamente à modalidade de consignação para descontos em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças ou contas correntes. Após análise, a proposta recebeu a aprovação da Comissão de Direitos Humanos, contando com o parecer favorável do senador Fabiano Contarato (PT).
Regras Empréstimo Consignado do INSS
Segundo as normas vigentes, os aposentados e pensionistas podem destinar até 45% do benefício para o empréstimo. Assim, dentro desse montante, 35% são destinados ao empréstimo pessoal, 5% para o cartão de crédito e 5% para o cartão de benefício.
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Já os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) podem destinar um total de 35% do benefício para o empréstimo, assim, 30% é destinado para os empréstimos pessoais, enquanto 5% fica para o cartão de crédito.
Além disso, o valor das taxas de juros dos empréstimos caíram, assim, as taxas diminuíram de 1,76% para 1,72%. Assim, para o cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, a taxa saiu do valor de 2,61% para 2,55%.
Valores liberados para Empréstimo Consignado do INSS
Desse modo, com as porcentagens definidas para liberação dos valores, os aposentados e pensionistas do INSS que recebem o valor de um salário mínimo de benefício, atualmente R$ 1412, vão receber para empréstimos pessoais, R$ 20.700, com parcelas de até R$ 494,20.
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Dessa forma, os segurados que recebem o BPC tem acesso a um total de R$ 17.740 para empréstimo pessoais, com parcelas de R$ 423,60. No caso do cartão de crédito consignado e para o cartão benefício, foi disponibilizado então um saque de R$ 1.526, com um limite de crédito de R$ 630,00.
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