O presidente Lula sancionou uma lei para tornar obrigatório um novo seguro. Conhecido como Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), substituí o antigo DPVAT, extinto em 2020, e volta a ser cobrado de motoristas proprietários de carros e motos.
A Lei Complementar 207/24 publicada no Diário Oficial da União no dia 17 de setembro, que saiu do Projeto do Executivo (PLP 233/23), aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
O fundo será gerido pela Caixa Econômica Federal (CEF), encarregada de administrar os valores pagos pelos motoristas e realizar as indenizações. Desde 2021, o banco já geria o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras que controlava o DPVAT.
Segundo o governo, a retomada da cobrança do seguro é essencial, já que os recursos remanescentes do antigo DPVAT não são suficientes para cobrir as indenizações por mais um ano.
Estimativas apontam que o projeto pretende cobrar um valor anual entre R$ 50 e R$ 60. Porém, o valor definitivo e as quantias das indenizações ainda precisam ser estabelecidos. Confira maiores informações a seguir.
Como o novo seguro para motoristas funcionará?
As novas regras do SPVAT trazem importantes alterações para motoristas. O seguro passará a cobrir indenizações por morte e invalidez permanente no trânsito, visando maior segurança aos condutores.
Além disso, motoristas envolvidos em acidentes poderão solicitar reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional das vítimas. Vale destacar que pessoas com seguros particulares de saúde não terão direito ao SPVAT.
O pagamento das indenizações ocorrerá mediante prova simples do acidente, sem que seja preciso identificar o culpado. Ainda que veículos não identificados ou inadimplentes não impedirão o recebimento da indenização, que pode cair em até 30 dias.
Por fim, entre 35% e 40% do valor obtido com o seguro será destinado aos municípios e estados com transporte público coletivo, fortalecendo os serviços locais.
Quais motoristas podem usufruir do novo seguro?
O SPVAT em 2025 garantirá proteção para qualquer vítima de acidente de trânsito, seja motorista, passageiro ou pedestre, não importando quem tenha causado o acidente. A única condição é que haja lesão resultante do incidente.
Além disso, ele também vai proporcionar indenização ainda que o acidente envolva um veículo sem seguro pago. O SPVAT também vai cobrir os beneficiários nos casos de falecimento, sem restrição ao número de vítimas envolvidas.
O seguro pretende arcar com uma variedade de despesas em razão de acidentes, incluindo assistência médica, como fisioterapia e medicamentos, além de equipamentos ortopédicos e serviços funerários. Também haverá suporte para reabilitação profissional no caso de invalidez parcial.
Por mais que o projeto de lei ainda não tenha valores definido, já estão excluídos da cobertura alguns tipos de reembolsos. As regras quanto essas exclusões continuam em discussão.
O que fica de fora da cobertura do seguro para motoristas?
- Gastos cobertos por seguros particulares;
- Que não apresentarem detalhamento individual do valor do serviço médico e/ou do prestador na nota fiscal ou relatório;
- De pessoas atendidas pelo sistema SUS;
- Acidentes sem vítimas envolvidas;
- Danos pessoais que não sejam provocados por veículos terrestres ou sua carga;
- Acidentes que ocorrerem fora do território brasileiro;
- Acidentes causados por veículos estrangeiros no Brasil;
- Roubo, colisão ou incêndio dos automóveis.
