O governo oferece o Benefício de Prestação Continuada (BPC) a fim de auxiliar pessoas com deficiência e idosos a partir dos 65 anos que não têm capacidade de prover seu próprio sustento. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o responsável por repassar esse benefício, o qual não requer contribuição ou carência relacionada à Previdência.
Portanto, é importante entender se os beneficiários do BPC têm permissão para contratar empréstimos consignados e conhecer as demais regras a ele relacionadas.
Para esclarecer, o que exatamente um empréstimo consignado?
O empréstimo consignado amplamente utilizado por funcionários públicos, aposentados, pensionistas e outros segurados, tanto do INSS quanto de outras instituições.
Essa modalidade de empréstimo oferece taxas de juros mais baixas em comparação aos empréstimos convencionais, uma vez que o valor das parcelas descontado diretamente do salário do contratante, reduzindo, assim, a possibilidade de inadimplência.
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Além disso, esses empréstimos têm um limite máximo de juros e permitem parcelamento em até 84 meses.
Fundamental destacar que há um limite de valor denominado margem consignável, que representa o valor máximo da renda mensal que pode ser comprometido com o empréstimo. Devido a esses fatores, essa modalidade de crédito considerada altamente vantajosa.
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Empréstimo BPC:
A partir de 2022, os beneficiários do BPC passaram a então elegíveis para contratar empréstimos consignados, graças à assinatura de uma Medida Provisória que alterou as regras anteriores, as quais proibiam essa contratação.
Contudo, em março de 2023, a Medida Provisória n.º 1.164, que trata das novas regras do Bolsa Família, suspendeu temporariamente novas contratações de empréstimos consignados para os beneficiários do BPC. No entanto, um novo texto da Medida Provisória, abordando o retorno do empréstimo consignado para os titulares do BPC, está atualmente em análise.
Com essa mudança, a margem consignável para as contratações passa a ser de 35% da renda, em vez dos 45% anteriores. No entanto, o documento ainda precisa analisado e aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal para tornar uma lei válida.
É válido lembrar que, por se tratar de um benefício assistencial, o BPC não é vitalício, podendo ser suspenso se o segurado deixar de cumprir os requisitos necessários para recebê-lo. Nesses casos, o segurado será responsável por arcar com as parcelas do empréstimo de outra forma, assumindo essa responsabilidade por conta própria.
Qual a lei que liberou consignado para BPC/LOAS?
A lei que autorizou o empréstimo consignado para os beneficiários do BPC/LOAS é a Medida Provisória nº 1106/22, aprovada em 2022.
Essa medida permitiu que os segurados do BPC/LOAS tivessem acesso a empréstimos consignados, com taxas de juros mais baixas, assim como os demais beneficiários do INSS.
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No entanto, é importante ressaltar que a duração do contrato de empréstimo consignado para esses beneficiários deve estar alinhada ao período de revisão do benefício, que ocorre a cada dois anos.
Quanto ao valor do empréstimo para os beneficiários do BPC/LOAS, caso o novo texto da Medida Provisória nº 1.164 seja aprovado e se torne lei, a margem consignável será de 35% da renda mensal líquida do segurado.
Margem:
Essa margem dividida da seguinte forma: 30% para o empréstimo consignado e 5% para o cartão de crédito consignado ou cartão de benefício consignado. O valor fixo do BPC é um salário mínimo, que a partir de 1º de maio de 2023 passou a ser de R$ 1.320,00.
Portanto, possível comprometer 35% desse valor com a contratação de empréstimos consignados, cartões de crédito e cartões de benefício consignados.
Para calcular a margem consignável, basta multiplicar o valor do benefício por 30% (para o empréstimo consignado) ou por 5% (para o cartão de crédito consignado ou cartão de benefício consignado).
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Por exemplo, se o salário é de R$ 1.320,00, a margem para o empréstimo consignado seria de R$ 396,00, e a margem para o cartão de crédito consignado ou cartão de benefício consignado seria de R$ 66,00.
Importante mencionar que a margem consignável se refere aos empréstimos consignados ativos, ou seja, possível comprometer 35% do valor mensal do benefício por vez com empréstimos consignados, combinando contratos de empréstimos e cartões consignados.
Além da margem, também há um limite de linhas de crédito que podem ser contratadas simultaneamente. Atualmente, o limite de treze linhas de empréstimo consignado e duas linhas de cartão consignado.
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Portanto, mesmo que haja margem disponível para contratação, se todas as linhas de crédito estiverem comprometidas, não será possível realizar uma nova contratação até que uma das linhas seja quitada e liberada.
Como solicitar o crédito:
Para solicitar um empréstimo consignado no BPC/LOAS, é necessário cumprir os seguintes requisitos: ser o titular do benefício ou representante legal do titular, receber o BPC há mais de 90 dias e atender aos critérios de recebimento do benefício.
Possível fazer um empréstimo consignado no BPC de outra pessoa, desde que haja comprovação de tutela, curatela ou representação legal, além de autorização.
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