Uma notícia muito relevante para as pessoas com mais de 60 anos ou com deficiência: a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2714/20, que garante a esses grupos o direito de receber os comprovantes usados na declaração do Imposto de Renda (IR) diretamente em suas casas pelos correios ou em formato digital, conforme a preferência de cada um.
Isenção do Imposto de Renda para aposentados
De acordo com as regras atuais da Receita Federal do Brasil, empregadores e bancos são obrigados a fornecer os informes de rendimentos aos contribuintes, mas desde 2012 não é mais exigido o envio desses documentos pelo correio.
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Para quem não recebe o documento em tempo hábil para a declaração, resta a opção de fazer uma denúncia à Receita.
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A proposta aprovada pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa visa simplificar esse processo. A ideia é que as pessoas informem uma única vez aos órgãos públicos e às empresas qual a melhor forma de receber os documentos, ou seja, não será necessário fazer essa escolha todos os anos.
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Nova medida facilita a vida das pessoas idosas e com deficiência
O deputado Geraldo Resende (PSDB-MS), relator do projeto, destacou que essa medida facilitará a vida das pessoas idosas e das pessoas com deficiência. Afinal, embora seja conveniente para muitos consultar e imprimir os informes do IR pela internet, nem sempre isso é possível para todos.
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Esse avanço legal é especialmente significativo para as pessoas mais vulneráveis, garantindo que elas tenham acesso aos documentos necessários para realizar sua declaração de imposto de renda com mais comodidade.
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Além disso, o projeto aprovado insere dispositivos no Estatuto da Pessoa Idosa e no Estatuto da Pessoa com Deficiência.
A proposta ainda não foi aprovada, mas deve ser em breve
Lembre-se de que a proposta ainda deve passar por outras etapas antes de se tornar lei, mas já é um passo importante em direção a uma maior acessibilidade e inclusão, garantindo que todos tenham a oportunidade de cumprir suas obrigações fiscais da maneira mais conveniente para eles.
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Aguardamos a continuação do processo para que em breve essa seja uma realidade para todos.
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