O direito dos idosos não se resume somente a prioridade em filas e transportes coletivos. Portanto, para não ser lesado, é necessário conhecer todos os direitos assegurados por lei e saber como usá-los.
Na última década, houve um aumento significativo das pessoas com mais de 60 anos. De acordo com a ANS, o número de idosos passou de 5,7 milhões para 7,2 milhões de idosos solicitando plano de saúde. Afinal, é necessário ter um acompanhamento digno.
De uma forma geral, pessoas com 60 anos ou mais estão mais propensas a utilizar os serviços de saúde. Como, por exemplo, consultas médicas, exames, terapias e internações. Mas os direitos dos idosos vão além. Confira mais são.
Estatuto do Idoso
Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil foi a promulgação da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, conhecido como Estatuto da Pessoa Idosa. O documento trata dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Mas mesmo sendo essencial para o bem-estar na terceira idade, muitas pessoas desconhecem diversos benefícios que poderiam desfrutar ao atingirem 60 anos.
Sem dúvida, o Estatuto do Idoso representa um grande avanço na proteção jurídica de pessoas idosas. Porém, para que ele seja bem aproveitado é fundamental que as pessoas se informem sobre.
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7 direitos dos idosos
Apesar das garantias e dos direitos dos idosos, muitos necessitam recorrer à justiça para conquistá-los. No entanto, há quem não conheça os benefícios que possui.
Portanto, confira a lista de direito dos idosos para desfrutar hoje mesmo:
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1. Contratar um plano individual
Os planos de saúde privados são proibidos de recusar a adesão de idosos aos seus produtos. Afinal, a prática é considerada abusiva. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as operadoras não podem rejeitar a oferta de serviços a pessoas que estejam interessadas em adquiri-los.
2. Mensalidade do plano sem reajuste ao completar 59 anos de idade
O reajuste de valores por mudança na faixa etária do beneficiário só pode ser aplicado dentro das faixas autorizadas. Mas a regra também se aplica para planos de saúde individuais, familiares e coletivos.
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, as operadoras não podem aplicar aumentos de preço baseados na faixa etária quando seus clientes completam 59 anos. Porém, os planos mantêm o direito de realizar o reajuste anual.
3. Ter um acompanhante no hospital
O artigo 16 do Estatuto assegura o direito a um acompanhante em tempo integral, tanto para internações como para consultas e exames. Mas, além disso, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que ele permaneça no local.
4. Medicamentos gratuitos é um do direito dos idosos
De acordo com o artigo 15º do Estatuto, cabe ao poder público fornecer medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. Mas para ter acesso a esse direito, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”, é preciso apresentar um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
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5. Isenção do IPTU
A isenção de pagamento do IPTU é um dos direitos dos idosos, válida para pessoas com idade acima de 60 anos, que sejam aposentadas, proprietárias de apenas um imóvel e com renda de até dois salários mínimos. Portanto, para solicitar o benefício é necessário procurar o atendimento na prefeitura da sua cidade.
6. Direito dos idosos: pensão alimentícia
O dever de pagar alimentos não se limita aos pais. Segundo o Estatuto do Idoso, existe a obrigatoriedade de o filho pagar pensão para o seu ascendente. De acordo com o artigo 12 da norma, os idosos que não apresentam condições de se sustentarem têm direito a receber pensão.
Além disso, ele tem o direito de escolher qual filho deve arcar com essa despesa. Portanto, o não pagamento da pensão pode levar o inadimplente à prisão. Nos casos em que os filhos comprovem a falta de condições financeiras para o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário mínimo mensal, que é o BPC.
7. Meia entrada
Toda a pessoa idosa tem garantido o direito à cultura. Portanto, o Poder público precisa facilitar a participação dele em eventos. Assim sendo, a forma encontrada no estatuto é disponibilizar 50% de desconto em ingressos culturais, como show, eventos esportivos e de lazer.
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