Desde 2003, com a promulgação da Lei 10.741 de 1 de outubro de 2003, conhecida como Estatuto do Idoso ou Estatuto da Pessoa Idosa, os idosos no Brasil são garantidores de vários direitos para idosos como o direito preferencial na tramitação de processos.
Nesse sentido, o Estatuto dos Idosos foi criado para tratar dos principais direitos dos idosos, dos deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Embora seja uma lei que traga tudo de forma clara, muitos idosos ainda não sabem quanto aos seus direitos.
Então, leia na íntegra o texto a seguir para conhecer 11 benefício idosos. Veja!
Benefício para idosos: Descubra 11 deles
No Brasil, o Estatuto do Idoso epresenta um avanço na proteção jurídica das pessoas com mais de 60 anos devido a vulnerabilidade que passam a apresentar com o avanço da idade. Com a mudança na idade, muitos acabam não sabendo quais são seus direitos. Por isso, veja a seguir.
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Oferecimento de meia entrada em eventos
De acordo com o Estatuto do Idoso, a pessoa idosa tem direito reservado a cultura e o Poder Público precisa trabalhar buscando trazer mais acesso a essas pessoas nos eventos como shows, jogos de futebol, e outros eventos de lazer, disponibilizando 50% de desconto nos ingressos.
Vagas Exclusivas para idosos no Brasil
Existe também o direito as vagas exclusivas para idosos no Brasil. E assim, 10% das vagas para quem tem mais de 60 anos devem ser asseguradas no transporte público, como também os assentos devem ser identificados.
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Do mesmo modo, os estacionamentos públicos também precisam disponibilizar 5% das vagas aos idosos. Em se tratando dos assentos, eles precisam ser confortáveis, e o tratamento com os idosos deve ser de forma respeitosa.
Benefício Idosos de Prestação Continuada (LOAS)
Existe também o Benefício de Prestação Continuada, mais conhecido como BPC (LOAS). Esse benefício é devido para pessoas com mais de 65 anos e com baixa renda, ou seja, pessoas desempregadas e que não conseguem se sustentar de nenhuma outra forma.
Essas pessoas não podem também receber nenhum outro apoio do Governo Federal, além de ser necessário que a renda por pessoa na família não exceda 1/4 do salário mínimo, além de ter os dados atualizados no Cadastro Único (CadÚnico).
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No entanto, se você ainda não está cadastrado no CadÚnico, basta comparecer ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) mais perto da sua residência com todos os documentos pessoais, fazer o cadastro, assim, de imediato, já é possível fazer a solicitação para o BPC.
Oferecimento de remédios gratuitos pela Fármacia Popular
De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 15º, o Poder Público tem a obrigação de proporcionar medicamentos de forma gratuita as pessoas idosas, com destaque para aqueles de uso contínuo. Ou seja, os idosos também podem e devem ter acesso aos medicamentos.
E assim, para ter acesso aos medicamentos, em rede própria ou farmácias privadas conveniadas ao programa “Farmácia Popular”, basta que o idoso apresente um documento de identidade com foto, CPF e receita médica dentro do seu prazo de validade.
Preferência na compra de Imóveis
Existe também a preferência na compra de Imóveis para os idosos garantidos pela Constituição Federal. Nesse sentido, no mínimo 3% das moradias em projetos de habitação desenvolvidos pelo Poder Público são reservadas para idosos.
Prioridade em Concursos Públicos é um benefício para idosos
Existe também a prioridade em Concursos Públicos, como um exemplo dos direitos para idosos. Essa prioridade é possível para pessoas com mais de 60 anos que desejarem participar de uma seleção, e assim vão ter prioridade em caso de empate com outros candidatos.
Em contrapartida, apesar da participação de pessoas com mais de 60 anos ser possível na maioria dos concursos, existem exceções estipuladas por lei em concursos como Policia Militar e Policia Civil! Então, recomendamos que você leia o edital do concurso e também a Constituição Federal!
Benefício idosos: Pensão Alimentícia para idosos com mais de 60 anos
Embora a pensão alimentícia no Brasil seja conhecida apenas para filhos, ela também é devida para idosos com mais de 60 anos. Essas pessoas com mais de 60 anos em estado de vulnerabilidade podem pedir pensão alimentícia aos filhos.
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E assim, se for comprovada a vulnerabilidade também dos descendentes, o idoso será assistido de outra forma e com outros valores, como pelo Benefício de Prestação Continuada (LOAS).
Restituição do Imposto de Renda
De acordo com a Lei 11.745/2008 as pessoas idosas têm prioridade na Restituição do Imposto de Renda.
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Dessa forma, o Sistema da Receita Federal é programado de forma automática para reconhecer essa vantagem para pessoas com 60 anos ou mais, permitindo-lhes receber os reembolsos no lote inicial do Imposto de Renda.
Benefício idoso de acompanhante em hospitais
No Estatuto da Pessoa Idosa, em seu artigo 16, diz que é devido aos idosos o direito de ter um acompanhante em tempo integral, tanto em internações, quanto para consultas e exames. No entanto, o hospital também deve fornecer condições adequadas para o acompanhante!
Em razão dessa observação, vale destacar que, já ocorreram vários casos na Justiça, em que não foi dada nenhuma condição adequada para o acompanhante e o idoso precisou ficar sozinho no hospital, inclusive, chegando a óbito sozinho.
Não obstante, se isso acontecer, o Jornal JF recomenda a procura de um advogado Especialista em Direito Previdenciário para fazer valer os seus direitos!
Atendimento preferencial é um benefício idoso
Entre os direitos para as pesoas idosas no Brasil, uma das mais conhecidas é o atendimento preferencial. Esse atendimento prioritário busca dar tratamento especial para as pessoas com mais de 60 anos, visto que ficar horas aguardando em uma fila, seja sentado ou em pé pode causar vários prejuízos.
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Nesse sentido, o atendimento preferencial acontece em hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, dentre outros. Para tanto, basta apresentar o documento de identidade, mas, em serviços de emergência de saúde, a prioridade fica subordinada a avaliação médica.
Prioridade de processos na Justiça através do benefício idoso
Dentre todas as opções, essa é uma das mais importantes, visto que muitos idosos acabam entrando na Justiça por várias razões e não sabem quanto a sua prioridade na tramitação de processos na Justiça. Ou seja, o processo dele pode passar na frente de outros que já estão em tramitação.
Essa prioridade existe em razão da idade da pessoa idosa, visto que, a demora do processo pode trazer prejuízos caso o idoso venha a falecer, ou mesmo, em um processo que visa garantir assistência de saúde ao idoso.
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Em casos de morte, essa prioridade se estende ao cônjuge ou companheiro, maiores de 60 anos.
Destaca-se que, há dois tipos de prioridades: para os que tem mais de 60 e para os maiores de 80 anos. Neste sentido, desde 2017, os processos relacionados a idosos com mais de 80 anos devem ser analisados de forma prioritária pela justiça.
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