O App MEI está disponível para download no Google Play e na Apple Store, oferecendo aos microempreendedores individuais uma gama de serviços essenciais para o gerenciamento de suas obrigações fiscais. Além de facilitar o acesso a diversas ferramentas, o aplicativo também permite resolver questões diretamente com a Receita Federal. Embora o App MEI já esteja no mercado há algum tempo, ele continua sendo constantemente atualizado para se tornar cada vez mais eficiente e útil para os empreendedores.
Serviços Disponíveis no App MEI
Ao baixar o App MEI e realizar o login através do Gov.br, o empreendedor tem acesso a diversos serviços de maneira prática, incluindo:
- Consultar a situação dos períodos de apuração;
- Emitir o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para pagamento da contribuição mensal;
- Verificar débitos do SIMEI (Sistema de Recolhimento do Microempreendedor Individual), incluindo débitos em cobrança pela Receita Federal e parcelas em atraso;
- Consultar a omissão da Declaração Anual Simplificada para o MEI (DASN-SIMEI);
- Transmitir a Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI);
- Solicitar a restituição de pagamentos em duplicidade e acompanhar os pedidos;
- Consultar informações sobre o CNPJ e o SIMEI;
- Emitir o Comprovante CCMEI (Certificado de Condição de Microempreendedor Individual);
- Acessar a seção de Perguntas e Respostas MEI e SIMEI.
Esses serviços são 100% gratuitos, sem compras dentro do aplicativo, proporcionando total praticidade sem custos adicionais.
Como Baixar o App MEI
Para baixar o App MEI, basta seguir os seguintes passos:
- Acesse a loja de aplicativos do seu celular (Google Play ou Apple Store);
- Procure por “MEI”;
- Clique em “Obter” ou “Baixar”;
- Após o download, abra o aplicativo;
- Faça login utilizando sua conta do Gov.br com seu CPF e senha de acesso;
- Pronto! Agora você pode utilizar todos os serviços disponíveis no app.
Quem Pode Ser MEI em 2025?
O Microempreendedor Individual (MEI) oferece muitos benefícios para quem deseja formalizar o próprio negócio. No entanto, para se tornar MEI, o empreendedor precisa atender a alguns requisitos específicos estabelecidos pela Receita Federal. São eles:
- Exercer atividades que estejam na lista de ocupações permitidas para o MEI (veja a lista completa no site oficial);
- Contratar no máximo um empregado, com remuneração de até um salário mínimo ou o piso da categoria;
- Não ser titular, sócio ou administrador de outra empresa;
- Não possuir filial de outra empresa;
- Ter um faturamento anual de até R$ 81.000,00 ou até R$ 251.600,00 para transportadores autônomos de cargas.
Caso o empreendedor ultrapasse esses limites, será necessário migrar para outro regime do Simples Nacional, como o Microempresário (ME), que possui uma tributação maior.
Benefícios Cancelados ao Abrir uma Empresa como MEI
Ao formalizar-se como MEI, alguns benefícios assistenciais e previdenciários podem ser cancelados, como:
Benefícios previdenciários:
Benefícios assistenciais:
- Seguro-desemprego;
- BPC-LOAS;
- Prouni, FIES;
- Bolsa Família.
Porém, alguns benefícios não são afetados pela formalização como MEI, como:
- Aposentadoria especial por insalubridade, idade ou tempo de contribuição;
- FGTS, caso também trabalhe com carteira assinada;
- PIS, caso também trabalhe com carteira assinada;
- Pensão por falecimento do cônjuge/filho;
- Pensão por falecimento dos pais;
- Pensão recebida por tutor de menor de idade, por falecimento do responsável.
O App MEI Serve para Abrir um MEI?
Embora o App MEI seja uma ferramenta essencial para quem já é microempreendedor, ele não pode ser usado para abrir uma empresa. Para se registrar como MEI, o processo deve ser feito através do Portal do Empreendedor.
Passos para formalizar seu MEI:
- Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Quero ser MEI”;
- Escolha a opção “Formalize-se”;
- Clique em “Entrar com Gov.br” e faça login com seu CPF e senha;
- Preencha os campos solicitados com dados pessoais, informações da empresa e atividade, e concorde com os termos;
- O CNPJ será gerado junto ao alvará de funcionamento.
Embora o alvará de funcionamento seja gerado automaticamente, a licença dos bombeiros pode ser exigida para alguns tipos de negócios. Após a formalização, o CNPJ será válido, e os benefícios previdenciários serão garantidos mediante o pagamento regular das contribuições mensais.
