4 dívidas que idoso não precisa pagar – Confira a lista completa e saiba como funciona! Não deixe de conferir

Lei do Superendividamento: Saiba qual dívida o aposentado não precisa pagar. Veja as obrigações financeiras envolvidas. Aqui mesmo!

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Por Karen Laurindo Ultima atualização 13 nov, 2023

Você tem conhecimento de que existem dívidas que aposentado não precisa pagar? Isso se aplica não apenas a esse grupo, mas também a pensionistas, assim como beneficiários do BPC/LOAS.

A superendividamento financeiro, especialmente entre os segurados do INSS, representa uma questão de grande preocupação. Afinal, a maioria desses indivíduos recebe apenas o salário mínimo e, em decorrência das dívidas, enfrentam dificuldades financeiras.

Entretanto, trazemos uma informação reconfortante. Isso se deve ao fato de que há dívidas que aposentados não necessitam pagar. Saiba mais detalhes logo abaixo.

O que é a Lei do Superendividamento?

dívida que aposentado não precisa pagar 2023 — Dívida que aposentado não precisa pagar são as que acumularam em débitos excessivos (Fonte: Edição / Jornal JF)

A Lei do Superendividamento tem o propósito de proteger pessoas e famílias que se encontram em situação de endividamento excessivo, sem vislumbrar uma saída para a resolução do problema. Dessa forma, ela estabelece normas que simplificam a renegociação desses valores em aberto, visando a aliviar o fardo financeiro.

Segundo a nova lei, os superendividados que recebem amparo legal são todos aqueles cujas dívidas ultrapassam a renda mensal, a ponto de afetar sua própria subsistência e a de seus dependentes. No entanto, nem todo devedor se encaixa na legislação. É necessário atender a certos critérios para ser classificado como superendividado, tais como:

ter renda insuficiente;
acumular dívidas decorrentes de necessidades básicas;
ter agido de boa-fé ao contrair todas essas dívidas.

Essa última condição é fundamental para que o caso se enquadre na Lei do Superendividamento. Afinal, as dívidas adquiridas com a intenção de não serem quitadas não serão contempladas pela proteção da lei.

A lei também estabelece limites para as instituições de crédito ao conceder empréstimos, a fim de prevenir o endividamento excessivo dos consumidores. No entanto, a atenção se concentra particularmente em pessoas idosas, analfabetas, doentes ou em situação de vulnerabilidade.

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Dívida que aposentados não precisam pagar

A Lei do Superendividamento não se estende a qualquer dívida que aposentado não necessita quitar. No entanto, somente débitos relacionados ao consumo e associados a instituições financeiras são considerados, abrangendo tanto as contas já vencidas quanto aquelas que estão por vencer. São elas:

contas de água, luz, telefone, gás, etc;
boletos e carnês de consumo;
empréstimo com bancos e financeiras;
crediários e parcelamentos em geral.

No entanto, não se enquadram na lei as dívidas adquiridas de má-fé ou resultantes de fraudes. Além disso, também não são consideradas aquelas:

impostos e demais tributos;
multas de trânsito;
pensão alimentícia em atraso;
financiamento imobiliário;
crédito rural;
produtos e serviços de luxo.

Renegociação dos débitos

O primeiro procedimento é buscar auxílio no Fórum, em um advogado ou na Defensoria Pública, ou junto a órgãos de defesa do consumidor, como o Procon. Dessa forma, eles vão avaliar se o débito se encaixa na dívida que o aposentado não precisa pagar.

Se estiver em conformidade com a legislação, o devedor irá desenvolver um plano de quitação total das dívidas. No entanto, esse plano deve levar em consideração sua renda mensal e as despesas fixas mensais que garantem sua subsistência, como moradia, alimentação, energia e água, por exemplo. Isso porque é necessário demonstrar a capacidade de pagamento da pessoa e garantir que as parcelas relacionadas às dívidas sejam reduzidas e caibam em seu orçamento.

Entretanto, existem dois critérios que devem ser considerados:

a quitação de todas as dívidas deve se dar em até cinco anos;
a prestação mensal do pagamento dessas dívidas deve comprometer até 35% da renda do devedor, no máximo.

Com o projeto em mãos, uma audiência de conciliação será agendada para que o responsável pela dívida apresente a sugestão a seus detentores de crédito. Assim, todo esse processo será monitorado pelo poder judiciário.

Portanto, a dívida que aposentados não precisam pagar não se traduz necessariamente em uma dispensa da dívida. No entanto, é uma maneira de eliminar os encargos financeiros excessivos e reestruturar o pagamento em prestações que estejam em conformidade com a situação financeira da pessoa.