A Justiça Federal mandou que os bancos cessassem as cobranças sobre aposentado que não consegue sanar dívidas.
Em suma, o juiz entendeu que isso iria contra ao direito mínimo existencial, dessa forma concedeu uma liminar que proíbe os bancos de cobrarem débitos de endividado até a audiência de conciliação no CEJUSC. Veja mais informações sobre este caso.
O processo
Primeiramente, no processo foi alegado que o autor tinha uma remuneração de R $1.800. Assim, com os descontos mensais de R$647,65 em empréstimos consignados, foram autorizados R $1.618,93 em empréstimos pessoais. Além disso, é autorizado o valor de R$1.133,11 por financiamento de automóvel.
Assim, a lei 14.181/21 diz “sem comprometer o seu mínimo existencial, o que, também em tese, lhe dá o direito de receber o tratamento instituído pela lei”. Desse modo, o juiz reconheceu a impossibilidade do devedor de quitar suas dívidas em prazo de vencimento.
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Os credores, por sua vez, não concordavam com a política do crédito responsável no momento de concessão. Assim, ficou como dever do fornecedor, segundo o inciso II do art. 54-D do Código do Consumidor (CDC), suspender possíveis débitos existentes em nome do devedor. Essa determinação pode gerar a multa de R$1 mil para cada desconto e cobrança em desacordo com a decisão.
No entanto, foi instituído ao devedor que deposita-se o valor equivalente a 30% do seu salário líquido em até 48 horas. Essa regra é válida após o recebimento de seu salário, para que, seguidamente, a quantia possa ser distribuída de forma proporcional entre os bancos.
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Direito mínimo existencial
Assim, no caso do devedor, existe a possibilidade de entendermos um pouco sobre o direito mínimo existencial que os indivíduos são assegurados por lei. Nós trazemos informações sobre o que é o direito mínimo existencial e como você pode se beneficiar dele.
O Mínimo Existencial é um conjunto básico de direitos fundamentais que assegura a cada pessoa uma vida digna, como saúde, alimentação e educação. Portanto, o indivíduo que não obtiver condições por si só ou por sua família de sustentar-se deverá receber auxílio do Estado e da sociedade.
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Como exemplo do direito mínimo existencial, temos o valor social do trabalho, que protege a liberdade e dignidade do trabalhador e está disposto nos artigos 7º a 11º da Magna Carta. Além disso, este direito também é assegurado pela lei 14.181/21 podendo assim ter efetividade no sistema judiciário do país.
Ficou com dúvidas? Acompanhe mais notícias relacionadas a esse tema no Jornal JF e fique por dentro de todas as novidades e maiores detalhes sobre esse assunto.
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