A Justiça Federal determinou que os bancos parassem de efetuar cobranças sobre aposentado que se encontra incapaz de pagar suas dívidas.
Resumidamente, o magistrado compreendeu que isso violaria o direito mínimo existencial, dessa maneira, emitiu uma liminar que veta os bancos de efetuarem cobranças dos débitos do endividado até a audiência de conciliação no CEJUSC. Veja mais informações sobre este caso.
O processo
Inicialmente, no processo foi argumentado que o autor recebia uma remuneração de R$1.800. Assim, após os descontos mensais de R$647,65 referentes aos empréstimos consignados, foram liberados R$1.618,93 em empréstimos pessoais. Além disso, foi concedido o valor de R$1.133,11 para o financiamento de automóvel.
Assim sendo, a lei 14.181/21 estabelece que “sem prejudicar o seu mínimo existencial, o que, também em teoria, lhe assegura o direito de receber o tratamento determinado pela lei“. Portanto, o juiz reconheceu a incapacidade do devedor em pagar suas dívidas dentro do prazo de vencimento.
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Os credores, por sua vez, não estavam de acordo com a política de crédito responsável no momento da concessão. Portanto, conforme o inciso II do art. 54-D do Código do Consumidor (CDC), ficou como obrigação do fornecedor suspender eventuais débitos existentes em nome do devedor. Essa determinação pode resultar em uma multa de R$1 mil para cada desconto e cobrança que não estejam em conformidade com a decisão.
Contudo, foi estabelecido ao devedor que efetue o depósito do valor correspondente a 30% de seu salário líquido em até 48 horas. Essa norma é válida após o recebimento de seu salário, para que, em seguida, a quantia possa ser dividida de maneira proporcional entre as instituições bancárias.
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Direito mínimo existencial
Dessa forma, no caso do devedor, há a possibilidade de compreendermos um pouco mais sobre o direito mínimo existencial ao qual os indivíduos são garantidos por lei. Nós fornecemos informações sobre o que é o direito mínimo existencial e como você pode usufruir dele.
O Mínimo Existencial representa um conjunto essencial de direitos fundamentais, garantindo a cada indivíduo uma vida digna com acesso à saúde, alimentação e educação. Nesse sentido, aquele que não puder sustentar-se por conta própria ou por sua família terá direito a receber assistência do Estado e da sociedade.
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Como ilustração do direito mínimo existencial, temos o valor social do trabalho, que busca preservar a liberdade e a dignidade do trabalhador e está estabelecido nos artigos 7º a 11º da Constituição Federal. Além disso, essa garantia também é assegurada pela lei 14.181/21, o que possibilita sua aplicação no âmbito judiciário do país.
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