Recentemente, o governo brasileiro tomou mais um passo firme na regulamentação do mercado de apostas de quota fixa. Uma nova portaria, publicada no Diário Oficial da União, impõe a operadoras autorizadas no Brasil a instaurarem rigorosos mecanismos de controle interno, visando a prevenção de crimes como lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo. Esse é um avanço considerável na gestão de riscos associados a atividades de apostas.

A medida, que foi definida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, não apenas estabelece requisitos que as empresas devem atender, mas também estipula sanções severas, incluindo multas de até R$ 20 milhões e a possibilidade de cassação da licença de operação para aquelas que falharem em cumprir as normativas. A legislação busca fortalecer a integridade do mercado de apostas no país.

Joedson Alves / Agência Brasil

Por Que Uma Regulamentação Tão Severa?

As políticas de controle e prevenção de ilícitos financeiros são fundamentais para garantir um ambiente de apostas seguro e justo. Com a crescente popularidade das apostas online, é vital que existam regulamentações robustas para proteger tanto os consumidores quanto a ordem econômica do país.

Detalhamento dos Requisitos da Nova Portaria

A portaria recém-publicada detalha as obrigações que consistem em um conjunto de políticas, procedimentos e controles internos minuciosos. As empresas do setor deverão desenvolver programas de conformidade que incluam a capacitação de funcionários e a análise de riscos dos produtos oferecidos. Esses programas são essenciais para que operadoras possam identificar e agir rapidamente contra atividades suspeitas.

Como as Empresas de Apostas Devem Agir?

Primeiramente, as operadoras precisarão definir e treinar responsáveis pela implementação das regras de prevenção. A partir daí, o monitoramento contínuo e análise de todas as transações se tornará parte indispensável da rotina operacional. Todo o processo é projetado para identificar transações que não correspondam ao perfil financeiro dos usuários ou que indiquem potenciais riscos.

Casos suspeitos identificados deverão ser reportados ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) rapidamente, mostrando a proatividade e a contribuição das empresas para a segurança do setor. Além disso, todas as informações coletadas em processos de cheque deverão ser guardadas por um período de cinco anos, garantindo um rastreamento eficiente quando necessário.

• Implementação do programa de conformidade pelas empresas

• Monitoramento constante das atividades dos usuários

• Capacitação e treinamento focado em identificação de riscos

• Reporte imediato ao Coaf sobre atividades suspeitas

• Conservação dos registros por cinco anos

Com a implementação dessa portaria, o Brasil se alinha às melhores práticas internacionais sobre a regulamentação do setor de apostas, reforçando o compromisso de delinear e reprimir atividades ilícitas. É fundamental que as empresas se adaptem rapidamente a esses novos requerimentos para assegurar a continuidade e sustentabilidade de suas operações no país.