A Câmara de Cruzeiro aprovou um projeto que proíbe o uso da linguagem neutra em documentos oficiais e em instituições de ensino municipais. A proposta segue para sanção ou veto do prefeito Kleber Silveira.
O que a lei determina
- Comunicação oficial: apenas as formas masculinas e femininas serão aceitas em documentos públicos e comunicações oficiais do município.
- Instituições privadas que prestam serviços públicos ou têm relação com alvarás: primeiro aviso com advertência; em caso de reincidência, previsão de suspensão de alvarás e licenças.
- Contextos privados: o projeto afirma que pessoas podem usar linguagem neutra em espaços privados, mas essa forma não poderá constar nem ser imposta em documentos públicos.
Penalidades e alcance
A sanção da lei afetará órgãos públicos e escolas municipais de Cruzeiro desde a publicação. Para instituições particulares, as penalidades começam com advertência e podem evoluir para suspensão de licenças em caso de reincidência. A medida não altera normas nacionais da língua, mas, se sancionada, pode servir de precedente para outros municípios. Informações sobre controle e aplicação de sanções administrativas podem ser consultadas no site do Fiscalização e regras sobre penalidades municipais.
Justificativa e críticas
O autor do projeto, vereador Paulo Filipe da Silva Almeida (União), afirmou que a proposta busca preservar o português conforme o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (VOLP) e citou preocupações relacionadas à acessibilidade — por exemplo, para pessoas com deficiência visual ou auditiva. Críticas apontam que a medida restringe expressões de identidade e a liberdade de linguagem.
O debate também envolve fundamentos constitucionais; para contextualizar, confira a Direitos fundamentais e liberdade de expressão. Além disso, há orientações internacionais sobre possíveis impactos de restrições linguísticas; veja o posicionamento do Orientações internacionais sobre direitos e discriminação.
Como foi a votação e os próximos passos
O projeto foi aprovado por 11 votos a favor e 1 contra (vereador Anderson Leprechal, PSD). O texto agora vai ao prefeito Kleber Silveira, que pode sancionar ou vetar. Em caso de veto, o projeto retorna à Câmara. Se sancionada, a norma tem efeito imediato no âmbito municipal. Para entender melhor competências e tramitação de atos municipais, a Competências municipais e tramitação de leis reúne orientações úteis.
Repercussão e possibilidade de precedentes
A decisão colocou Cruzeiro no centro de um debate nacional sobre políticas públicas e decisões institucionais envolvendo preservação normativa versus inovação linguística. Municípios que discutem medidas semelhantes podem usar o exemplo de Cruzeiro como referência.
Conclusão
Cruzeiro aprovou uma medida que proíbe a linguagem neutra em documentos oficiais e em escolas municipais, com penalidades para instituições particulares em caso de descumprimento. Aprovada pela Câmara, a proposta aguarda a decisão do prefeito e pode inspirar iniciativas semelhantes em outras cidades.
Perguntas frequentes
- O que foi decidido em Cruzeiro?
A Câmara aprovou um projeto que proíbe o uso da linguagem neutra (ex.: todes, elu, elxs) em documentos oficiais e nas instituições de ensino municipais. - Quem será afetado?
Órgãos públicos e escolas do município; instituições privadas que tenham obrigações regulatórias ou dependam de alvarás também podem ser punidas em caso de reincidência. - Posso usar linguagem neutra em privado?
Segundo o projeto, sim. O veto vale para comunicações e documentos públicos, não para uso pessoal em ambientes privados. - Quais são as penalidades?
Advertência para a primeira infração; suspensão de alvarás e licenças em caso de reincidência para instituições privadas sujeitas à norma. - O que acontece agora?
O projeto segue ao prefeito Kleber Silveira, que pode sancionar ou vetar. Se sancionado, a regra passa a vigorar no município com efeito imediato.
