Se você é MEI, este texto explica o novo limite do PLP 67/2025 — que eleva o teto de R$ 81.000 para R$ 150.000 e prevê reajuste anual pelo IPCA todo mês de fevereiro — e detalha os próximos passos no Congresso. Fonte oficial: https://www.camara.leg.br/noticias/1198523-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei-para-r$-150-mil. Para acompanhamento diário de notícias relacionadas e outras pautas econômicas, veja também a nossa página principal: Jornal JF.
O que foi aprovado
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou, em 09/09/2025, o PLP 67/2025. Principais pontos:
- Eleva o limite de receita bruta anual do MEI de R$ 81.000 para R$ 150.000.
- Prevê reajuste automático anual pelo IPCA, todo mês de fevereiro.
- Autor do projeto: deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Relator: deputado Beto Richa (PSDB-PR).
Mais detalhes no texto da Câmara: https://www.camara.leg.br/noticias/1198523-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei-para-r$-150-mil.
O que isso significa para o MEI
Com o novo teto, mais empreendedores poderão permanecer no regime do MEI e manter:
- tributação simplificada e contribuição reduzida;
- maior acesso a crédito formal, inclusive usando recursos como saques do FGTS para capital de giro quando aplicáveis (como acessar saques do FGTS);
- possibilidade de vender para clientes maiores sem mudar de regime imediatamente.
Exemplo prático: quem hoje ultrapassa R$ 81.000 e precisa migrar para outro regime terá mais margem para crescer sem perder benefícios. Se quiser verificar saldos e valores esquecidos que podem compor seu fluxo de caixa, confira as orientações para localizar valores esquecidos em instituições financeiras e no INSS: como localizar dinheiro esquecido.
Dados que mostram a escala do MEI
- Em início de 2025 havia 15,6 milhões de MEIs (eram 7,8 milhões em 2018).
- Sebrae estima que os MEIs movimentam cerca de R$ 70 bilhões por ano. Para quem depende de benefícios e abonos, também vale acompanhar notícias sobre PIS/PASEP e outras liberações que impactam a renda disponível: como sacar PIS/PASEP.
Para orientações e procedimentos oficiais sobre o regime, acesse a página com dados e orientações sobre o MEI.
Reajuste anual pelo IPCA — por que importa
- O teto acompanhará a inflação anual (IPCA), evitando perda de valor real do limite.
- Ajuste fixado para todo mês de fevereiro, o que facilita o planejamento financeiro. Para quem faz projeções salariais e de custo, acompanhe atualizações econômicas e mudanças no salário mínimo que refletem o comportamento da inflação: novas referências do salário mínimo.
Consulte as informações oficiais sobre o índice IPCA para acompanhar as variações que serão aplicadas ao limite.
Próximos passos no Congresso
O PLP segue para as comissões de:
- Finanças e Tributação;
- Constituição e Justiça e de Cidadania.
Se aprovado, vai ao Plenário e, se sancionado, passa a valer conforme o texto final. Acompanhe a tramitação e as atualizações legislativas pelo nosso canal de notícias ou entre em contato para dúvidas específicas: fale conosco.
O que você deve checar agora
- Verifique suas receitas dos últimos 12 meses.
- Consulte seu contador sobre projeções e impactos tributários. Caso precise reunir documentos, orientamos também sobre atualização de cadastros sociais que podem interferir em benefícios: documentos para atualizar o CadÚnico.
- Acompanhe votações nas comissões e no Plenário.
Para regras e procedimentos de saque, consulte as informações oficiais sobre saques do FGTS.
Outros temas aprovados na mesma comissão
- Enquadramento no MEI para 21 categorias de profissionais de eventos.
- Regras do Código de Defesa do Consumidor aplicáveis ao microempreendedor.
- Renegociação de débitos federais para pequeno empreendedor do setor de eventos — medidas que podem incluir alternativas de quitação e parcelamento semelhantes às orientações de como negociar dívidas: orientações sobre renegociação de dívidas.
- Proposta de tarifa social de energia elétrica para microempreendedores; temas relacionados à conta de luz e benefícios setoriais também vêm à tona em decisões recentes: impactos na conta de luz.
Perguntas rápidas (FAQ)
- Isso já vale para todos?
Não. A proposta foi aprovada em comissão, mas ainda precisa passar por outras comissões e pelo Plenário. - Quando entra em vigor?
Após aprovação em todas as etapas e sanção presidencial. - Quem propôs e quem relatou o PLP 67/2025?
Autor: deputado Heitor Schuch (PSB-RS). Relator: deputado Beto Richa (PSDB-PR). - Quando o limite será reajustado?
Todo mês de fevereiro, pelo IPCA do ano anterior. - Quantos MEIs existem e quanto movimentam?
No início de 2025 havia 15,6 milhões de MEIs; Sebrae estima movimentação anual de cerca de R$ 70 bilhões.
Conclusão
O PLP 67/2025 pode ampliar a permanência de pequenos empreendedores no regime do MEI, reduzindo migrações tributárias e facilitando acesso a crédito e mercado. Acompanhe a tramitação nas próximas comissões e planeje suas receitas com seu contador. Para mais informações sobre direitos, pagamentos e orientações financeiras, navegue pelo nosso site: sobre nós.
Fonte oficial e notícia completa: https://www.camara.leg.br/noticias/1198523-comissao-aprova-aumento-do-limite-de-faturamento-do-mei-para-r$-150-mil.
