O Governo do atual presidente Lula, passa por um importante dilema fiscal, relacionado a antecipação do pagamento do abono salarial PIS/PASEP.
Uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União) propôs que o pagamento ocorresse apenas no ano seguinte ao exercício de referência, enquanto o governo defende a manutenção do calendário atual, com pagamento dois anos após a liberação do benefício.
Caso a medida seja implementada, o impacto financeiro seria significativo, e atualmente está estimado em R$ 30 bilhões no orçamento federal de 2025.
Dessa forma, o argumento do Governo é que a mudança comprometeria a responsabilidade fiscal e a sustentabilidade das contas públicas, além de ir contra aos princípios da anualidade orçamentária e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024. A seguir, entenda o que será feito.
Posição do governo
O Governo pretende revogar uma decisão do TCU sobre o PIS/PASEP através de um recurso, solicitando a revisão de dois pontos específicos:
- Calendário de pagamento: defende a manutenção do calendário atual, alegando maior confiabilidade e menor risco de pagamentos indevidos;
- Classificação da despesa: discorda da classificação da antecipação como despesa primária, defendendo a categorização como despesa financeira, com menor impacto nas contas públicas.
O governo anunciou outras medidas além da contestação da decisão do TCU.
- Proposta de aumento do salário mínimo para R$ 1.502 em 2025, com impacto positivo na renda de milhões de brasileiros;
- Meta de déficit fiscal zero para 2025, buscando o equilíbrio das contas públicas;
- Apresentação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2025 ao Congresso Nacional, com prazo final para aprovação até 30 de junho de 2024.
Calendário de pagamentos do PIS em 2024
| PIS – Mês de nascimento do trabalhador: | Datas de pagamento: |
| Mês de nascimento | Recebem a partir de |
| Janeiro | 15 de fevereiro PAGO |
| Fevereiro | 15 de março PAGO |
| Março | 15 de abril PAGO |
| Abril | 15 de abril PAGO |
| Maio | 15 de maio PAGO |
| Junho | 15 de maio PAGO |
| Julho | 17 de junho PAGO |
| Agosto | 17 de junho PAGO |
| Setembro | 15 de julho PAGO |
| Outubro | 15 de julho PAGO |
| Novembro | 15 de agosto |
| Dezembro | 15 de agosto |
| PASEP – Mês de nascimento do trabalhador: | Datas de pagamento: |
| Mês de nascimento | Recebem a partir de |
| Janeiro | 15 de fevereiro PAGO |
| Fevereiro | 15 de março PAGO |
| Março | 15 de abril PAGO |
| Abril | 15 de abril PAGO |
| Maio | 15 de maio PAGO |
| Junho | 15 de maio PAGO |
| Julho | 17 de junho PAGO |
| Agosto | 17 de junho PAGO |
| Setembro | 15 de julho PAGO |
| Outubro | 15 de julho PAGO |
| Novembro | 15 de agosto |
| Dezembro | 15 de agosto |
Quem não tem direito ao PIS/Pasep?
- Empregados domésticos;
- Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;
- Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;
- Trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.
