O Ministério da Fazenda publicou nesta quarta-feira, 31, a portaria que define as regras de operação de jogos eletrônicos disponíveis nas casas de apostas brasileiras, como o popular Fortune Tiger, o “jogo do tigrinho”. A nova regulamentação tem como objetivo garantir maior transparência e segurança para os apostadores.
De acordo com a portaria, jogos de caça-níquel, crash games e roleta devem indicar as possibilidades de ganho ao usuário antes da aposta para serem certificados e autorizados no Brasil. As novas diretrizes entram em vigor imediatamente e têm efeito a partir de hoje.
Regras para Jogos de Apostas Disponibilizados no Brasil
Os jogos online disponibilizados aos apostadores deverão apresentar, no momento da aposta, o fator de multiplicação para cada unidade de moeda nacional apostada, determinando o montante a ser recebido pelo apostador em caso de premiação. Isso significa que as regras do governo enquadram esses jogos na modalidade de quota fixa, quando o apostador sabe exatamente quanto vai ganhar se atingir determinado resultado.
A lei que regulou o setor foi aprovada e sancionada no ano passado. O Ministério da Fazenda está publicando portarias para definir as regras para as operadoras de apostas de quota fixa no país. Essas regras começam a valer em 1º de janeiro de 2025, quando o mercado regulado de apostas começará a funcionar. A partir dessa data, as empresas sem autorização do governo estarão sujeitas às penalidades definidas em lei, como a suspensão do site.
Quais São as Novas Regras para Jogos Como o “Jogo do Tigrinho”?
A partir de agora, as plataformas de apostas deverão cumprir uma série de requisitos para operar legalmente no Brasil:
- O resultado do jogo online deve ser determinado pelo desfecho de um evento futuro aleatório, a partir de um gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos.
- O fator de multiplicação que define quanto o apostador receberá em caso de premiação deve ser indicado no momento da aposta.
- É necessário que a tabela de pagamento, que indica todas as possibilidades de ganhos do apostador, seja oferecida antes da aposta.
- Os jogos de slot (caça-níquel, crash, roleta) seguem proibidos em formato físico.
- Se o jogador ficar inativo por 30 minutos, considera-se que ele abandonou o jogo.
- A tabela de pagamentos e as regras do jogo devem ser claras e justas.
- Informações sobre ganhos com apostas mínimas, máximas e outras apostas devem ser claras.
- A tela de ajuda deve estar sempre disponível ao usuário, sem necessidade de depósito ou aposta para que ela seja acessada.
- As possibilidades de ganho não podem ser alteradas após a aposta.
- Promessas de ganhos futuros como “pagamento triplo em breve” não são permitidas.
Quais São os Jogos Online de Cassino Proibidos?
A norma do governo também estabelece os tipos de jogos que não serão considerados jogo online de quota fixa e, portanto, não poderão ser ofertados pelos sites e aplicativos de apostas autorizados pelo Ministério da Fazenda. Entre eles estão:
- Jogos de habilidade.
- Fantasy sports (“esportes de fantasia”).
- Jogos multiapostador (jogos em que as ações do apostador ou resultados por ele obtidos sejam influenciados pelo resultado ou ação de outro apostador).
- Jogos entre apostadores peer-to-peer (ou “P2P”, em que o agente operador de apostas não se envolve na oferta do jogo, fornecendo apenas o ambiente para uso dos apostadores).
- Jogos online em estabelecimentos físicos.
Essas medidas visam a proteger os apostadores contra possíveis fraudes e irregularidades. A regulamentação é um passo importante para tornar o mercado de jogos de apostas mais transparente e seguro para todos os envolvidos.
