Na última terça-feira (11), a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou um substitutivo ao projeto de lei que regulamenta o trabalho dos motoristas de aplicativos. As mudanças propostas buscam ajustar a contribuição ao INSS, definir a taxa de intermediação das plataformas e eliminar o valor da hora mínima. Confira os detalhes das alterações!
Principais Mudanças na Regulamentação dos Motoristas de Aplicativos
Entre as mudanças mais relevantes enviadas pelo governo federal em março, estão:
- Redução do percentual de contribuição ao INSS para 5%.
- Eliminação do valor da hora mínima, que era de R$ 32,10 baseado no salário mínimo.
- Limitação da taxa de intermediação das plataformas para um máximo de 30%, onde 30% ficam com a empresa e 70% com o motorista.
Críticas às Novas Regras
A Associação de Motoristas de Aplicativo de São Paulo (Amasp) criticou a taxa de 30%, argumentando que algumas empresas cobram apenas 10% e conseguem operar no mercado. Eles acreditam que 30% é uma cobrança excessiva.
O objetivo das mudanças é garantir maior transparência nas relações entre motoristas e plataformas, além de aumentar a renda dos trabalhadores de aplicativos. O relator da proposta, Augusto Coutinho, destacou a importância de garantir transparência e segurança na atividade, mantendo sua viabilidade econômica.
Por outro lado, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) expressou preocupação com as propostas, afirmando que a fixação de preços pelos serviços prestados pelas plataformas é inconstitucional e pode aumentar os custos para os consumidores. Eles também argumentam que a regulamentação, da forma como está sendo alterada, cria um precedente negativo para outras atividades econômicas.
Contribuição ao INSS
Em relação à contribuição à previdência social, a Amobitec defende a contribuição como Microempreendedor Individual (MEI), permitindo que o trabalhador escolha o modelo de contribuição que melhor lhe convém, em vez de ser uma imposição governamental.
Segurança e Exclusividade para Mulheres
A comissão também discutiu questões de segurança, estabelecendo que será obrigatório enviar um documento oficial com fotografia no cadastro de usuários. Além disso, motoristas e passageiras do gênero feminino poderão optar por serem transportadas apenas por mulheres, promovendo um ambiente mais seguro.
Próximos Passos
O projeto agora segue para a análise do plenário da Câmara dos Deputados, mas ainda não há data prevista para a votação.
Impactos e Resumo das Mudanças
- Redução da contribuição ao INSS de 7,5% para 5%.
- Limitação da taxa de intermediação das plataformas em até 30%.
- Eliminação do valor da hora mínima baseado no salário mínimo.
- Implementação de rigor no cadastro de usuários, exigindo documento oficial com foto.
- Criação de uma modalidade de transporte exclusiva para mulheres, conduzidas por motoristas mulheres.
Essas mudanças visam equilibrar os interesses dos motoristas de aplicativos, empresas e consumidores, promovendo uma maior transparência e segurança no setor.
