O Estatuto do Idoso que é promulgado pela Lei 10.741/2003 que estabelece que os idosos com mais de 60 anos possuem benefícios liberados assegurados pela lei. Tais como a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, etc.
Além disso, a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos da Pessoa Idosa (SNDPI) fica responsável por elaborar e implementar políticas de direitos humanos as pessoas idosas. Veja tudo sobre os benefícios liberados aos idosos com mais de 60 anos.
Benefícios liberados
O Estatuto do Idoso tem benefícios para os idosos, confira abaixo quais são eles:
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- Prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda: Em resumo, um dos benefícios liberados é através da lei 11.765 que garante prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. Assim, o reconhecimento é automático para pessoas com mais de 60 anos de idade;
- Direitos dos idosos representados gratuitamente pelo Ministério Público: O Ministério público tem como função prestar tutela jurídica a idosos. A exemplo, na orientação e fiscalização das entidades de atendimento;
- Garantia de um salário mínimo para idosos sem rendimentos: Desse modo, o Benefício de Prestação Continuada – BPC, é a garantia de um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.
- Compra de carro com isenção de impostos: É previsto o desconto para compra de carros 0km, fabricados no Brasil ou em países do Mercosul. O valor chega até R$70.000 por pessoas com algum tipo de deficiência física com limitação;
- Aumento de 25% no valor da aposentadoria por invalidez: Em resumo, os idosos que recebem aposentadoria por invalidez e necessitam de assistência de terceiros podem ter um acréscimo de 25% no valor do benefício, conforme a Lei 8213/1991.
Outros benefícios liberados
Confira os outros benefícios para os idosos:
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- Prioridade da Prioridade- Superprioridade: criou-se uma prioridade a mais, no âmbito das relações que envolvem pessoas idosas com mais de oitenta anos;
- Pensão alimentícia: aqueles que não tiverem condições de se sustentar têm o direito a receber pensão e a escolher qual dos filhos irá realizar a assistência;
- Saque do PIS: o idioso aposentado pode sacar o abono salarial ou PIS/PASEP, mas deve seguir as regras de cada ano de saque.
- Saque do FGTS: o saque integral do FGTS é direito de todo trabalhador que se aposenta, independente de voltar, ou não, a trabalhar futuramente.
- Concurso: o primeiro critério de desempate em concurso público deve ser a idade, dando-se preferência àquele de idade mais elevada;
- Prioridade para compra de imóveis: Em suma, pelo menos 3% dos imóveis ofertados em programas habitacionais públicos ou subsidiados pelo governo devem ser reservados aos idosos;
- Assistência Jurídica Gratuita: O Ministério Público oferece proteção jurídica aos idosos para garantir seus direitos. Defensores públicos também oferecem assistência legal gratuita para aconselhamento e ações judiciais relacionadas aos direitos dos idosos;
- Benefício Assistencial BPC/Loas: Idosos com mais de 65 anos sem renda ou apoio familiar podem solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC/Loas), equivalente a um salário mínimo, desde que a renda familiar per capita seja até 1/4 do salário mínimo.
Além disso, os idosos com mais de 60 anos também possuem direito ao aumento do limite do crédito consignado e aposentadoria especial para professores.
Como solicitar os benefícios liberados
Portanto, é de suma importância que os idosos estejam atentos aos seus benefícios liberados que são assegurados pelo Estatuto do Idoso, a fim de promover uma maior qualidade de vida em sua aposentadoria.
Ademais, os idosos beneficiários do INSS podem solicitar os seus direitos através do aplicativo Meu INSS+, ou entrar em contato com a central de atendimento por meio do número 135.
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