Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e enfrenta desafios financeiros devido a dívidas, temos informações promissoras para compartilhar. Uma recente lei foi aprovada para oferecer auxílio a indivíduos com dívidas substanciais, proporcionando alívio financeiro. Vamos analisar de que maneira essa legislação pode contribuir para a eliminação das dívidas dos aposentados. Interessado em saber mais? Continue acompanhando!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, popularmente conhecida como Lei do Superendividamento, foi sancionada com o intuito de proporcionar apoio a indivíduos que enfrentam significativas dificuldades financeiras devido a múltiplas dívidas. Dessa forma, o propósito fundamental da lei é assegurar que essas pessoas possam manter um montante mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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Conforme estabelecido pela lei, os cidadãos brasileiros têm o direito a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Essa quantia destina-se a cobrir despesas essenciais, tais como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento também traz benefícios para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa legislação promove alterações no Estatuto do Idoso.
Mas de que maneira isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e proíbe práticas persistentes de oferecimento de crédito consignado.
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Dito de outra forma, as instituições financeiras não estão mais autorizadas a pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com propostas de crédito.
Adicionalmente, essas instituições não têm permissão para ocultar informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente divulgados durante a contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para livrar-se de suas dívidas, uma opção viável é a renegociação judicial. Durante a audiência, é possível apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar os débitos. Se o credor não comparecer à audiência sem justificativa, o pagamento das dívidas é suspenso, assim como os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação do débito não é autorizada em caso de insolvência civil e só pode ser solicitada após um período de dois anos. Após o êxito na renegociação, o nome do devedor será removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É crucial ressaltar que a Lei do Superendividamento não engloba dívidas com garantias reais, como financiamentos de veículos, empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
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Adicionalmente, os empréstimos consignados, frequentemente utilizados por beneficiários do INSS, não estão sujeitos à Lei do Superendividamento. Isso se deve à existência de um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser destinado ao crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
Aqui estão algumas estratégias para que os aposentados possam reduzir seus gastos com dívidas:
- Optar pela renegociação judicial: Buscar uma renegociação por meio judicial para estabelecer um plano de pagamento mais acessível.
- Estar ciente dos direitos: Ficar informado sobre seus direitos e acompanhar as novas leis de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas excessivas de crédito consignado: Recusar ofertas persistentes de crédito consignado e procurar instituições financeiras confiáveis para gerenciar suas finanças.
- Conhecer os limites do crédito consignado: Entender os limites impostos por lei para o crédito consignado, garantindo que não ultrapasse os próprios meios financeiros.
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