Se você é aposentado ou pensionista do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e enfrenta dívidas, temos boas notícias para compartilhar. Foi aprovada uma nova lei para auxiliar pessoas com dívidas consideráveis a obter alívio financeiro. Vamos explorar como essa legislação pode ajudar a eliminar as dívidas dos aposentados. Quer saber mais? Continue conosco!
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Proteção para Aqueles com Dívidas Elevadas
A Lei 14.181, também referida como Lei do Superendividamento, foi promulgada com o intuito de apoiar indivíduos que se encontram em uma situação de superendividamento. Portanto, o propósito principal da lei é assegurar que essas pessoas tenham um valor mensal adequado para atender às suas necessidades básicas.
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De acordo com a lei, os cidadãos brasileiros devem ter acesso a um mínimo existencial de R$ 600 por mês. Isso implica que esse montante deve ser suficiente para custear despesas essenciais, como alimentação, água e eletricidade.
Vantagens para Aposentados
A excelente notícia é que a Lei do Superendividamento também traz vantagens para os aposentados. Além de impactar o Código do Consumidor, essa lei promove alterações no Estatuto do Idoso.
Mas como isso beneficia os aposentados? A lei permite que eles desistam de empréstimos consignados e impede práticas persistentes de oferta de crédito consignado.
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Em termos mais simples, as instituições financeiras estão proibidas de pressionar aposentados, pensionistas e outros beneficiários do INSS com ofertas de crédito.
Além disso, essas instituições não podem esconder informações, como possíveis aumentos nas parcelas, a menos que esses detalhes tenham sido devidamente revelados durante o processo de contratação.
Como Eliminar Suas Dívidas
Para se livrar de suas dívidas, você tem a opção de escolher a renegociação judicial. Durante a audiência, você pode apresentar um plano de pagamento com um prazo máximo de cinco anos para quitar suas dívidas. Se o credor não comparecer à audiência sem uma justificativa adequada, o pagamento das dívidas é suspensa, juntamente com os juros de atraso. Além disso, o devedor fica sujeito ao plano de pagamento determinado pelo juiz, desde que o valor devido seja conhecido.
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Nesse procedimento, o credor perde a prioridade na obtenção dos pagamentos. A renegociação da dívida não é permitida em casos de insolvência civil e só pode ser solicitada após dois anos. Uma vez que a renegociação seja efetiva, seu nome será removido da lista de inadimplentes.
Quais Dívidas Não São Elegíveis para Renegociação?
É relevante destacar que a Lei do Superendividamento não abrange dívidas com garantias reais (como financiamentos de veículos), empréstimos imobiliários, contratos de crédito rural e outras dívidas contraídas de má-fé.
Além disso, os empréstimos consignados, que são comuns entre os beneficiários do INSS, não estão sujeitos à lei do superendividamento. Isso ocorre devido à existência de um limite de 45% sobre o valor do salário que pode ser utilizado para crédito consignado, sendo 35% para empréstimos, 5% para cartão de crédito e 5% para o cartão benefício.
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Formas de Pagar Menos em Suas Dívidas
- Optar pela renegociação judicial para criar um plano de pagamento acessível.
- Ficar atento aos seus direitos e à nova legislação de proteção aos consumidores.
- Evitar ofertas insistentes de crédito consignado e procurar instituições financeiras confiáveis para lidar com suas finanças.
- Conhecer os limites de crédito consignado impostos por lei para garantir que você não ultrapasse seus meios financeiros.
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